Novas regras para emitir notas como MEI: tudo o que você precisa saber

Microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil devem se preparar para mudanças significativas na emissão de notas fiscais que entrarão em vigor já este ano.

Com a implementação das novas normas estabelecidas pela Receita Federal (RF), o processo de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) será alterado.

Além das obrigações já conhecidas, como o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e o envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), os MEIs vão precisar se adequar às novas exigências fiscais da Nota Técnica 2024.001.

Essa atualização tem como objetivo aprimorar o controle fiscal das operações realizadas por microempreendedores.

MEIs devem se atentar ao emitir notas fiscais – Imagem: reprodução/Fishman64/Shutterstock

Implementação do Código de Regime Tributário

A partir de 1º de abril de 2025, os microempreendedores deverão utilizar obrigatoriamente o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional — Microempreendedor Individual — MEI” em todas as notas fiscais emitidas.

Tal código específico visa distinguir as operações dos MEIs das empresas de outros regimes tributários. Portanto, o CRT “4”.

• Deve constar em todas as NF-e e NFC-e;

• Facilita o rastreamento e a classificação das atividades dos MEIs;

• Promove maior clareza no controle fiscal.

Alteração no tratamento de erros fiscais

Outra mudança significativa é a substituição do processo de “denegação” por “rejeição” em casos de erros na emissão das notas.

Antes, um erro resultava em uma nota denegada, o que exigia um procedimento mais demorado para a regularização. Com a nova regra, a nota será rejeitada, o que permite correção imediata e reemissão rápida.

Preparação para as novas regras

Os MEIs devem estar atentos à inclusão do código CRT correto ao emitir notas fiscais. Para garantir a conformidade com as novas exigências, é recomendável buscar orientação de um contador confiável. Dessa forma, eventuais dúvidas podem ser esclarecidas, a fim de minimizar riscos de não cumprimento das normas.

A Receita Federal visa, com tais mudanças, simplificar processos e aumentar a conformidade tributária dos microempreendedores, com a intenção de contribuir para um ambiente de negócios mais eficiente e transparente.