Ministro dá 30 dias para criação de regras sobre emendas em universidades

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os governos federal e estaduais publiquem, em até 30 dias, normas específicas para regulamentar o uso de recursos oriundos de emendas parlamentares em instituições de ensino superior. A decisão, divulgada dia 12, destaca a necessidade de prestação de contas, transparência e rastreabilidade na aplicação desses recursos, incluindo aqueles gerenciados pelas Fundações de Apoio das universidades.

A ordem foi dirigida ao Ministério da Educação (MEC), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU). Por simetria, também abrange os governos estaduais. Dino determinou ainda que a decisão seja comunicada aos presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB).

No despacho, o ministro citou uma auditoria da CGU que analisou as 33 entidades sem fins lucrativos que mais receberam recursos provenientes de emendas parlamentares entre fevereiro e dezembro de 2024. Entre essas entidades, muitas são Fundações de Apoio a Universidades. Segundo o relatório, algumas dessas fundações repassaram recursos para ONGs por meio de contratações sem critérios claros.

“Há relatos de que tais fundações têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, apontou Dino em sua decisão.

Ministro do STF

Flávio Dino, relator de uma ação movida pelo Psol sobre a falta de transparência na destinação de recursos do Orçamento federal, já havia suspendido o pagamento de emendas parlamentares a ONGs com problemas de rastreabilidade. Em dezembro, ele bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas, sob a justificativa de que os critérios de transparência não foram atendidos.

No último dia de 2024, Dino liberou R$ 370 milhões para a área da saúde, em emendas de comissão aprovadas pelo Congresso Nacional. Além disso, determinou a abertura de um inquérito policial para investigar possíveis irregularidades.

Próximos passos

Com a determinação de Dino, a expectativa é que novas regras sejam apresentadas até fevereiro, buscando maior controle e eficiência na aplicação dos recursos destinados às universidades. A medida reflete o compromisso do STF com a fiscalização do uso de verbas públicas e a garantia de que esses recursos beneficiem diretamente a sociedade.

(Com Agência Brasil).