Empresa pode recusar Pix? Entenda os impactos das novas regras da Receita no seu negócio

Desde 1º de janeiro, as novas diretrizes da Receita Federal, que abrangem transações financeiras pelo sistema Pix, entraram em vigor. A Instrução Normativa nº 2.219/24 estabelece que transferências acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas devem ser informadas ao Fisco.

Embora a medida tenha sido revogada ontem (15), a proposta gerou debates e desinformação nas redes sociais, com muitos estabelecimentos optando por pagamentos em dinheiro para evitar o Pix. Outros passaram a adicionar tarifas extras conforme o meio escolhido pelos consumidores.

Autoridades públicas, incluindo o presidente Lula, já esclareceram que não haverá taxas adicionais para o uso do Pix. O secretário Robinson Barreirinhas destacou que o objetivo é orientar e não punir pequenos empresários, promovendo a formalização fiscal.

Impacto das medidas no comércio

Especialistas afirmam que a nova norma pode beneficiar pequenos negócios, promovendo maior transparência. Legalmente, comerciantes não podem recusar dinheiro em espécie, mas podem determinar quais pagamentos aceitam, desde que informem previamente.

Os donos de estabelecimentos também têm flexibilidade para oferecer descontos baseados no método de pagamento escolhido, conforme a Lei nº 13.455/2017. Isso não é o mesmo que cobrar valores diferentes por meios de pagamento, mas é uma prática legalmente permitida.

Para alguns especialistas, a regra terá pouco efeito prático para aqueles que já seguem normas fiscais. Entretanto, negócios que não emitem notas fiscais poderão enfrentar maior rigor, com transações acima de R$ 5 mil sendo monitoradas mais de perto.

Redução de crimes fiscais

A previsão é que, a partir deste ano, haverá um cruzamento mais intenso de dados financeiros com informações declaradas, aumentando a fiscalização do uso do Pix. Este processo visa garantir maior segurança e conformidade fiscal.

Intensificar o monitoramento das transações financeiras via Pix e outros meios é uma forma de combater crimes como a lavagem de dinheiro. Nesse campo, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) desempenha um papel crucial na identificação de atividades suspeitas.

A Receita Federal garante que busca não apenas controlar, mas também orientar o empresariado no uso de tecnologias financeiras, assegurando que estas sejam usadas de forma transparente e dentro das normas legais existentes no Brasil.