Fazenda enquadra empresas de apostas; entenda

As empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil têm até o dia 17 de março para apresentar suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda notificou as empresas nesta semana, exigindo a apresentação dos documentos necessários.

A pasta explicou que as notificações foram enviadas tanto para os operadores de apostas autorizados diretamente pelo Ministério da Fazenda quanto para aqueles que atuam com base em decisões judiciais. Os planos exigidos devem detalhar os critérios e ações para prevenir crimes financeiros no setor de apostas.

Essa exigência segue as normas da Lei 14.790/2023 e da Portaria 1.143/2024 da SPA, e o descumprimento pode resultar em sanções. No dia 12 de fevereiro, a SPA realizou um webinar para explicar o processo de comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme os artigos 27 a 29 da portaria de julho do ano passado.

Desde novembro, a SPA integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), um órgão interinstitucional que reúne entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o objetivo de aprimorar a regulação e combater crimes financeiros. A participação da SPA na Enccla reforça o compromisso do governo com a transparência e a segurança no mercado de apostas.

Fazenda

O Ministério da Fazenda é o órgão responsável pela formulação e execução da política econômica do Brasil, com foco na gestão das finanças públicas, incluindo a arrecadação de tributos e a administração do orçamento federal. Ele coordena ações para garantir a estabilidade econômica do país, controlando a dívida pública e implementando medidas fiscais e tributárias. Além disso, o Ministério da Fazenda atua em questões relacionadas à política monetária, cambial e de crédito, além de supervisionar áreas como comércio exterior, investimentos e a regulação do sistema financeiro nacional. O Ministério também tem um papel importante na formulação de políticas de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.