Quais os direitos dos passageiros da Voepass após o fim das operações da empresa?

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) cassou definitivamente o Certificado de Operador Aéreo da Voepass, encerrando suas operações. Essa decisão impede voos e vendas futuras pela companhia, deixando passageiros em busca de soluções para passagens já adquiridas.

A situação afeta cerca de 30 mil bilhetes, vendidos tanto diretamente pela Voepass quanto em parceria com a Latam.

Mesmo com o fim das operações, os consumidores têm direito a reembolso integral ou remarcação, conforme a Resolução 400 da Anac. Contudo, advogados alertam para as dificuldades práticas: a empresa está inativa e enfrenta um histórico de problemas financeiros.

A execução desses direitos pode ser complexa, especialmente para passageiros que compraram suas passagens por meio de intermediários ou em voos de conexão.

Direitos dos passageiros da Voepass

Passageiros afetados têm direito a reembolso total dos valores pagos ou a remarcação sem custo adicional. A legislação permite, ainda, a execução do transporte por outra modalidade, como ônibus, a critério do passageiro.

O prazo para reivindicar esses direitos é de cinco anos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Apesar dos direitos garantidos, especialistas indicam que, na prática, passageiros podem enfrentar obstáculos devido à situação financeira da Voepass.

Caso a empresa não cumpra suas obrigações, os consumidores podem recorrer a canais administrativos e judiciais, como o site Consumidor.gov.br e o Procon.

Impacto das decisões da Anac

A Anac já havia suspendido as operações da Voepass em março devido a falhas de segurança. Com a medida definitiva, o grupo não pode mais recorrer e está impedido de operar.

A decisão foi unânime no plenário da Anac e seguiu-se a um acidente fatal ocorrido em 2024.

Após a suspensão, a Voepass tentou recuperação judicial em abril de 2025, mas a Justiça de São Paulo negou o pedido. Ela considerou a suspensão contínua das operações e permitiu recuperação apenas para as empresas do grupo ligadas a serviços financeiros e administração de hangares.

Em meio às incertezas, a Voepass permanece com a responsabilidade legal de atender aos direitos dos passageiros. No entanto, a situação financeira da empresa pode complicar o cumprimento dessas obrigações, exigindo que os consumidores busquem alternativas judiciais ou administrativas.