PL autoriza bancos públicos a conceder crédito de até R$ 20 mil para aposentados, servidores públicos e militares

O Projeto de Lei (PL) 4732/20 autoriza os bancos públicos a oferecerem crédito consignado de até R$ 20 mil para os militares, servidores públicos, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O dinheiro deve ser liberado durante o período de calamidade pública e 12 meses pós-pandemia.

No texto, é prevista a carência de no máximo 120 dias para começar a pagar, além da taxa efetiva de juros que não pode ultrapassar 5% ao ano. De acordo com a proposta, o total de recursos disponibilizados deve ser equivalente ao autorizado em dotação própria na Lei Orçamentária Anual de 2021 (LOA 2021).

Segundo a PL, os recursos devem ser liberados diretamente pelas instituições financeiras, dando prioridade ao atendimento digital. Esses empréstimos são isentos do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), taxas, comissões, tarifas e quais outras formas de cobrança na liberação da linha de crédito especial.

O autor da proposta, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), alega que a disponibilidade dos recursos será realizada com baixa taxa de juros e garantia plena. O intuito é que os contemplados usufruam do montante para criar ou fomentar negócios, inclusive familiares.