INSS: aposentadoria por tempo de contribuição encerra em 2021

Uma das formas de se aposentar pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) era pelo tempo de contribuição, mas com a Reforma da Previdência muitas coisas mudaram. A Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, estabeleceu várias regras de transição e disposições transitórias.

Prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a aposentadoria por tempo de contribuição possui os requisitos presentes na mesma legislação, que rege os Planos de Benefícios da Previdência Social. Por conta disso, os segurados do INSS conquistaram a remuneração de 100% do benefício, sendo que era necessário apenas 30 anos de contribuição no caso das mulheres e 35 anos para os homens. 

Caso o segurado não desejasse chegar ao tempo máximo máximo de contribuição, ele poderia aposentar por 70% do benefício. Neste caso, era permitido trabalhar cinco anos a menos, totalizando 25 anos e 30 anos de contribuição para elas e eles, respectivamente.

Reforma da Previdência

Com a Emenda de 2019, muitos beneficiários do INSS ficaram confusos sobre o tempo de contribuição. Mas de qualquer modo, o segurado do INSS é protegido pelo Art. 5° da Constituição Federal. 

Dessa forma, ainda que com as regras de transição, aqueles que estão próximos de se aposentar podem avaliar e optar por qual categoria que melhor lhes contemple. Também é possível escolher entre as regras anteriores à Reforma da Previdência ou normas atuais. 

Já quanto a regra de pontos, ela significa a soma da idade com o tempo de contribuição. Devendo ser 86 pontos para o sexo feminino e 96 pontos para o sexo masculino. Todos os anos será acrescido um ponto, até que se chegue ao limite pretendido na legislação, de 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens. 

Nas regras da idade mínima, o principal intuito é somar seis meses a mais a cada ano, até chegar na idade mínima necessária. Essa é de 62 anos para mulheres a ser estagnada em 2031 e 65 anos para o homem que se dará em 2027.

Quanto aos pedágios, existem dois tipos. O primeiro refere a 50% e não contempla todos, sendo explicadas as regras no Art. 17 da Emenda. Aos segurados que já estavam a menos de dois anos para fechar o tempo de contribuição, permanecem o tempo de 30 anos para elas e 35 anos para eles, respectivamente. Portanto, quando se chegar no tempo de contribuição será inserido o tempo adicional de 50%.

O outro pedágio é de 100%, abrangendo todos os segurados. Nele, é necessário cumprir a idade mínima de 57 anos e 30 anos de contribuição para o sexo feminino, e 60 anos de idade e 35 anos de contribuição para o sexo masculino. Nesse, o objetivo é aplicar o período restante do beneficiário sobre o acréscimo de 100%.