Pagamentos do FGTS de abril a julho poderão ser feitos em quatro parcelas

A Medida Provisória Nº 1.046 concedeu algumas mudanças trabalhistas para enfrentamento da crise da Covid-19 no Brasil. Uma delas é o adiamento da obrigatoriedade de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores referente a abril, maio, junho  e julho de 2021, com vencimentos em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. 

Contudo, as empresas precisam estar ligadas a isto, houve o adiamento com o objetivo de ajudar, amparar, mas futuramente as mesmas terão que arcar com os custos. 

Adiamento do pagamento do FGTS 

Esta medida pode ser feita: 

• Independente do número de empregados;
• Do regime de tributação;
• Da natureza jurídica;
• Do ramo de atividade econômica;
• Ou adesão prévia. 

Na prática como funciona? 

Quem escolher por esta medida, os pagamentos de abril, maio, junho e julho deste ano, 2021, devem ser feitos de forma parcelada, sem a aplicação da atualização da  multa e dos encargos, sendo feita em até quatro parcelas mensais. O vencimento será a partir de setembro de 2021, na data do recolhimento mensal devido. 

Para declarar as informações 

O empregador fica  sujeito a fazer a declaração das informações até o dia 20 de agosto deste ano, 2021, se o empregador desobedecer esta ordem, os mesmo serão considerados em atraso, ficando obrigados a efetuar o pagamento integral da multa e dos encargos, ficando também suspenso a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos aos depósitos no FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, que será contado a partir da data de publicação desta medida provisória.

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