Finanças
MEI: o que se sabe até agora sobre o aumento do limite para R$ 130 mil por ano?
Proposta também permite que empresas desta modalidade tenham até dois empregados ao contrário de apenas um, como acontece hoje.
Um projeto de lei que foi aprovado pelo Senado Federal pode mudar uma das características de quem é microempreendedor individual (MEI). Isso porque o limite de faturamento da categoria pode subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano.
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Hoje em dia, para ser enquadrado como microempreendedor, o dono do negócio deve faturar até R$ 81 mil por ano, entre os meses de janeiro a dezembro. Neste caso, a média mensal deve ser de até R$ 6.750. Se houver mudanças na regra, ela passa a ser de R$ 10.833.
Mas atenção: o valor não é fixo, visto que cada empresa pode faturar mais ou menos do que isso conforme o mês. A única regra, todavia, é não ultrapassar o teto anual de lucro.
Em relação ao imposto para quem é MEI, tem-se o Simples Nacional, que vence todo dia 20 do mês. Sobre ele, ainda não há mudanças que determinam o valor do tributo após o crescimento do limite de faturamento.
Aprovação
Antes de entrar em vigor, a proposta ainda deve ser votada na Câmara e receber a sanção do presidente. Além da mudança no limite de faturamento para quem é MEI, o PL também permite que empresas desta modalidade tenham até dois empregados ao contrário de apenas um, como acontece hoje.
Caso as mudanças passem em todas as instâncias, a expectativa é de que as novas regras entrem em vigor a partir de janeiro de 2022.
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