MEI: Quando entra em vigor o novo limite de faturamento de R$ 130 mil?

A partir do ano que vem, o Microempreendedor Individual (MEI) poderá ter um novo limite de faturamento da categoria. Se hoje em dia está na margem dos R$ 81 mil, o valor deve ser ampliado para R$ 130 mil.

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Isso porque o Projeto de Lei que muda o teto de faturamento da categoria está avançando no Congresso Nacional e inclusive já foi até mesmo aprovado pelo Senado Federal. O PL nº 108, de 2021, atualmente está em trâmite no Congresso Nacional e está em estágio avançado para a aprovação.

Como o MEI funciona atualmente?

Hoje, o Microempreendedor Individual pode faturar até R$ 81 mil por ano, entre os meses de janeiro e dezembro, onde pode ter uma média máxima de faturamento mensal de R$ 6.750.

No entanto, com a nova mudança do teto para R$ 130 mil, a média mensal passará a ser de R$ 10.833.

O valor mensal não é fixo, ou seja, a empresa pode faturar aproximadamente isso conforme cada mês, no entanto, não poderá superar o teto anual.

Além disso, atualmente o MEI só pode contar com um funcionário, já com a nova mudança poderá contratar até dois funcionários em seu CNPJ, onde os funcionários poderão receber um salário mínimo cada, ou o piso salarial da categoria profissional.

Outra mudança trazida pelo Projeto de Lei é que em caso de afastamento de um ou de ambos os funcionários, o MEI poderá contratar novas pessoas.

Entenda quais serão os novos limites

Com a aprovação do Projeto de Lei, para se formalizar como MEI será necessário:

– Ter faturamento anual de até R$ 130 mil, ou seja, com uma média mensal de R$ 10.833,33;
– Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
– Ter no máximo 2 funcionários contratados;
– Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.
– Trabalhadores CLT também podem abrir uma MEI para exercer atividade paralela, mas, caso sejam demitidos, perdem o direito ao seguro-desemprego.

Se o projeto passar por todas as instâncias, a previsão é que as novas regras entrem em vigor em janeiro de 2022. E se a contribuição do MEI atualmente segue um modelo simplificado, onde o Microempreendedor se enquadra no Simples Nacional para ter uma carga reduzida através do sistema de recolhimento único.

Hoje, o MEI contribui mensalmente com valores entre R$ 56 e R$ 61, que variam conforme a atividade do CNPJ.