MEI: teto de ganhos anuais foi ampliado para R$ 130 mil; já está valendo?

O Senado Federal aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLP) que amenta o valor do teto de ganhos de quem é Microempreendedor Individual (MEI). A quantia passará de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Agora, o PLP segue para a Câmara dos Deputados, onde também será apreciado.

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O texto da medida, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), também autoriza o MEI a contratar até dois empregados formais. Atualmente, é permitido apenas um.

Além disso, na nova regra, caso um dos funcionários ou os dois se afastarem por motivos legais, o MEI poderá realizar uma nova contratação. Neste cenário, o MEI conseguirá contratar o número de colaboradores equivalente aos que estão desligados da empresa, mesmo que temporariamente.

Com apenas uma emenda acrescida, o senador Marcos Rogério (DEM-RO), relator da proposta, também se mostrou favorável a sua aplicação.

“A importância da figura do microempreendedor individual para a economia, para a geração de empregos, para a redução do trabalho informal e para a garantia de trabalho e renda de inúmeras famílias é amplamente reconhecida”, esclarece Marcos Rogério, citando os artigos 170 e 179 da Constituição, que prevê tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.

A quantidade de empresas abertas pela modalidade de microempreendedores individuais cresceu no país no decorrer de 2020. Dados do Mapa de Empresas, do Ministério da Economia, referente ao terceiro quadrimestre do ano passado, mostram que, do total de 3.359.750 empresas abertas neste período, 2.663.309 eram MEIs. Na prática, isso representa um crescimento de 8,4% em relação ao percentual do ano de 2019.