Bolsonaro aprova uso da reforma do IR como fonte de recurso para o Auxílio Brasil

O projeto de lei que autoriza o governo federal utilizar a reforma do Imposto de Renda como fonte de recurso para subsidiar o Auxílio Brasil – programa substituto do Bolsa Família – recebeu a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O texto aprovado da medida foi divulgado em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira, 5.

Leia mais: FGTS e auxílio emergencial podem ser bloqueados para quitar dívidas? Entenda!

Com o objetivo de viabilizar o programa social o quanto antes, a sanção do mandatário gera mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO 2021), cujos ajustes valerão para este exercício fiscal. O projeto recém-aprovado permite que propostas legislativa em tramitação sejam utilizadas como fonte de compensação para a criação ou aumento de despesa obrigatória associadas a programas de distribuição de renda.

Sendo assim, o intuito do governo é arrecadar recursos após as mudanças da reforma do Imposto de Renda para utilizá-los no Auxílio Brasil. Vale destacar que a reformulação da cobrança do IR foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas passa por dificuldade de aprovação no Senado Federal.

Como resposta à decisão, a Secretaria-Geral da Presidência da República emitiu uma nota afirmando que as mudanças não vão contra as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O que a nova lei traz é a possibilidade de projetos que aumentem a despesa sejam apresentados ao Legislativo antes da sanção final das devidas medidas compensatórias, permitindo que elas sejam julgadas em conjunto.

“Essa alteração dará, portanto, maior agilidade à discussão e tramitação dos dois projetos no âmbito do Legislativo, o que permitirá, conforme expectativa do Governo Federal, que ambas as medidas estejam aprovadas até o final do corrente ano”, informou a Secretaria-Geral.

Abertura de crédito suplementar

Bolsonaro também aprovou a proposta que altera a Lei Orçamentária Anual de 2021, permitindo criar novas hipóteses de abertura de crédito suplementar, além da possibilidade de alterar prazos limites para a divulgação de atos voltados para a suplementação de créditos.

De acordo com a Secretaria Geral, a lei permite uma nova autorização para a abertura de crédito suplementar destinado à assistência social do Ministério da Cidadania, quando ações de combate à pandemia e seus impactos forem criadas. Ela também amplia o prazo para a abertura de crédito, que passa de 15 dezembro para 23 de dezembro de 2021.