PEC dos Precatórios é aprovada por comissão e traz mudança no teto de gastos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios foi aprovada por comissão e trouxe consigo mudança no teto de gastos para absorver o novo Auxílio Brasil.

Isso porque a votação foi concluída após a aprovação do texto-base, bem como rejeição dos oito destaques, ou sugestões pontuais de alteração do texto principal, apresentados.

O próximo passo é obter 308 votos no plenário, em dois turnos. Somente assim será definitivamente aprovada.

O movimento configura uma vitória do presidente Jair Bolsonaro que pretende suspender o Bolsa Família colocando no lugar o Auxílio Brasil, com repasse de R$ 400 por mês às famílias desfavorecidas até dezembro de 2022.

Até aí, tudo bem, não fosse o fato de que esse novo patamar de programa demanda um recurso adicional que poderá furar o teto dos gastos, que é o limite de endividamento que o governo precisa respeitar. Por isso a PEC alterada traz mudança nesse item.

PEC dos Precatórios

Em relação à PEC, pode-se dizer que o governo tenta reduzir o montante de precatórios a ser quitado em 2022 para, assim, prover novo programa social.

Desta forma, a aprovação pela comissão do parecer sobre a proposta, de autoria do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), abre espaço orçamentário para bancar o programa sem “furar” o teto de gastos, que limita o crescimento da maior parte das despesas públicas à inflação.

Vale lembrar que, atualmente, a fórmula considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte. O período considerado é esse porque é o dado disponível no momento em que o governo tem de enviar ao Congresso o projeto de orçamento do ano seguinte.

Agora, com a mudança, o IPCA passa a ser apurado entre janeiro e dezembro. Essa mudança no cálculo também afeta o pagamento dos precatórios, já que o governo propõe limitar a alta dessas despesas pelo mesmo índice.

R$84 bi

Entretanto, segundo o relator, a alteração na fórmula e o limite de pagamento dos precatórios liberam quase R$ 84 bilhões para despesas em 2022, ano eleitoral.

E aí está o problema, visto que esse movimento gera efeito que dá ao governo margem para contornar o teto de gastos.