Projeto suspende validade da CNH em caso de calamidade pública

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Ela define medidas temporárias para serem aplicadas em estado de calamidades pública nacional. Além disso, abrangem o estado de defesa e o estado de sítio. O texto foi apreciado pela Comissão de Viação e Transportes da Casa.

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Prorrogação de validade

O documento trata sobre a prorrogação das validades dos documentos de habilitação. Também prorroga a validade de cursos especializados e de exames médicos, incluindo o toxicológico. As prorrogações serão aceitas em casos de calamidades e os demais citados anteriormente.

Além disso, o texto também suspende o prazo para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). Esse certificado é exigido em casos de transferência ou mudança de domicílio. Fora isso, deixa de ser obrigatória a quitação de tributos, encargos e multas para fins de licenciamento do veículo.

Foi aprovado o substitutivo do relator, Delegado Pablo (PSL-AM), ao Projeto de Lei 947/20, do ex-deputado JHC (AL), e a outros nove apensados.

“Nossa intenção é, a partir da experiência da pandemia de Covid-19, agrupar as propostas e estabelecer regras gerais a serem aplicadas durante períodos críticos (calamidade pública, estado de defesa e estado de sítio)”, disse o relator do projeto, Delegado Pablo (PSL-AM).

Ele continua e afirma que “incluímos prorrogações de validades e suspensões de prazos, além de suspender a exigência de quitação de débitos para o licenciamento anual do veículo”. As informações foram divulgadas pela Agência Câmara de Notícias.

Desafio econômico

Segundo o relator, o substitutivo aproveita sugestões de regras de trânsito excepcionais. Essas sugestões foram pensadas para o período da pandemia de Covid-19. “Os dois motivos principais são a dificuldade econômica da população para arcar com taxas, tributos e multas e o isolamento social, que pode comprometer o funcionamento dos órgãos de trânsito”, explica.

Cabe ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir em regulamento a duração dos prazos de prorrogação e suspensão. Atualmente, dirigir com a carteira nacional de habilitação (CNH) vencida ou com veículo sem licença são infrações gravíssimas. Elas acarretam multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira de habilitação.

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A análise parte para a fase conclusiva do processo de tramitação da proposta.