MEI: Projeto aumenta limite de faturamento para a categoria

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica do Brasil. Trata-se da pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Agora, um Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento nessa categoria.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e também autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

O recurso já foi aprovado pelo Senado, e a proposição altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje enquadra como MEI o empresário individual com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil e permite a contratação de apenas um empregado.

Autor do projeto, o senador Jayme Campos (DEM-MT) disse que a proposta ajuda a pessoa que já está enquadrada como MEI e vislumbra a possibilidade de ampliação de sua atividade econômica, bem como possibilita que maior número de pessoas possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira.

Vale ressaltar que o texto estabelece também que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.

O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.