BC quer agilizar envio de projeto ao Congresso para regular criptomoedas

Já contando com uma movimentação anual superior a R$ 130 bilhões, o mundo criptoativo tem aberto espaço para toda sorte de crimes (roubos, fraudes, lavagens de dinheiro e assassinatos), o que chamou a atenção das autoridades para a urgência de o setor contar com uma regulação específica. Em apenas dois anos, o volume de crimes corresponderia a R$ 6,5 bilhões, conforme levantamento das polícias federal e civil de São Paulo.

Projeto de regulação – Pensando nisso, o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, supostamente teria adiantado, a grandes banqueiros nacionais, a intenção de o Executivo enviar ao Congresso, ainda nesse primeiro trimestre, projeto de regulação para o campo dos ativos digitais, tendo em vista entrada em vigor, até o final deste ano. Pela regra, o atual ocupante do Planalto teria de enviar o respectivo projeto de lei ao Legislativo, a pedido do BC, que oficialmente nega a iniciativa.

‘Plenos poderes’ – Entre as medidas incluídas na proposta, destaque para aquela que confere ao BC ‘plenos poderes’ de conceder autorização para o funcionamento das corretoras digitais, além de atualizar o Código Penal, que passa a contar com a figura do ‘estelionato com moedas virtuais’, crime cuja pena é de quatro a oito anos de prisão.

Agravamento da pena – Ao mesmo tempo, a autoridade monetária quer promover atualização da Lei de Lavagem de Dinheiro, de modo a incluir as fraudes com criptoativos na lista de crimes com agravante de pena –  entre um terço e dois terços a mais da pena de reclusão de três a dez anos.

Documentos à disposição – Pela nova regra, todas as transações realizadas precisarão ser registradas e os documentos decorrentes terão de ser mantidos em arquivos, à disposição de autoridades policiais ou judiciais.

Criptos ‘enquadrados’ – Na visão dos banqueiros interlocutores de Campos Neto, o certo seria enquadrar os criptoativos como “veículos de investimento”, de modo que as corretoras digitais teriam de cumprir as mesmas regras acatados pelos demais fundos de investimentos sob regulação da CVM  (Comissão de Valores Mobiliários), assim como possuir sede no Brasil, mediante conservação de registros e documentos referentes às transações.

Monitoramento funcional – Atualmente, o mundo cripto não apresenta qualquer regulação. Atualmente, a Receita se limita a monitorar transações financeiras de corretoras com sede no país.

Moeda digital depois – Apesar de ter admitido publicamente a intenção de lançar uma moeda digital (seria o real digital), a autarquia tem negado que esteja em curso qualquer discussão, no sentido de permitir que as criptomoedas sejam usadas como meio de pagamento, como já vigora no centro-americano El Salvador.

Segurança já! – A maior segurança para o investidor é ressaltada pelo advogado e sócio do Demarest, Fabio Braga, ao comentar a necessidade de o mercado contar com uma legislação que tenha diretrizes e defina as competências de BC e CVM.

Maior transparência – “Isso porque passa a ser possível identificar e segregar provedores de produtos e serviços de boa e má qualidade técnica e operacional, com maior transparência e accountability”, acrescentou Braga.

Em tempo – Para os menos eruditos, accountability é um conceito associado à responsabilização e necessidade de um órgão administrativo (ou empresa, no caso) prestar contas a instâncias controladoras e reguladoras.

Estelionatos lideram – Reforça a premência de medidas regulatórias pesquisa recente da CVM, segundo a qual os estelionatos com criptomoedas já respondem por 43% do total de golpes financeiros no país. Desses, pelo menos 30% se referem a operações com moedas digitais estrangeiras.

‘Boca a boca’ – De acordo com analistas, a rápida expansão dos investimentos em criptomoedas decorre do se chama popularmente de ‘propaganda boca a boca’, ou ainda por indicação via redes sociais.