Precatórios irão para os professores; entenda o projeto

Os precatórios são as dívidas, reconhecidas pela Justiça, do poder público com terceiros. O texto da nova lei define que esses valores poderão ser utilizados pelos estados e prefeituras para pagar salários de uma parcela de professores da rede pública.

O recurso terá sua origem de precatórios devidos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e também do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A aprovação desse projeto na Câmara ocorreu em novembro de 2021.

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Quem será contemplado?

Conforme o texto aprovado pelo Senado na última quarta-feira (16), o dinheiro irá beneficiar:

• profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997-2006) ou Fundeb (2007-2020);
• profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundeb permanente (2021);
• aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos acima, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública, ou seus herdeiros.

O texto diz ainda que os estados, DF e municípios que irão definir suas leis especificas, percentuais e critérios para a divisão dos recursos entre os profissionais.

“Os profissionais do magistério enfrentam uma luta judicial há anos com decisões favoráveis e contrárias, gerando uma grande incerteza e insegurança para os gestores públicos. Este projeto busca, mais uma vez, deixar claro que esses profissionais têm direito à subvinculação prevista tanto na extinta lei do Fundef, como na lei do Fundeb, estabelecendo critérios e balizas para os pagamentos. A valorização do professor é o primeiro passo para garantir uma educação de qualidade”, disse Rodrigo Cunha (PSDB-AL), relator do projeto.