Câmara aprova projeto sobre mudanças nas perícias do INSS

A perícia exigida pelo INSS nada mais é do que uma bateria de exames de saúde realizados normalmente pelos peritos previdenciários. É por meio dessa avaliação clínica que o órgão consegue se informar sobre a enfermidade do cidadão, e assim entender se o benefício solicitado pode ou não ser concedido. Portanto, a perícia é crucial não só para a aprovação do abono, como também para determinar o tempo de concessão.

Em vista disso, ocorreram algumas mudanças nas perícias, visto que a Câmara dos Deputados aprovou no dia 15 de março o projeto que determina que quem perder ações de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deverá pagar os honorários das perícias médicas realizadas pelo INSS.

Esse projeto foi aprovado de forma simbólica, visto que ele voltou para o Senado devido a algumas mudanças. Relatado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR),o projeto muda completamente o aprovado pelo Senado, escrito pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC). Originalmente, a proposta previa que o governo deveria pagar perícias já realizadas e as que ocorrerem até 31 de dezembro de 2024. A regra valeria para ações em que o INSS figurasse como parte e que fossem de competência da Justiça Federal.

Por conseguinte, de acordo com o texto, a parte derrotada deverá pagar a perícia médica judicial realizada em ação que tenha o INSS como parte e que discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou auxílios previdenciários por incapacidade laboral, não aplicando-se a quem possui direito à gratuidade judicial.

Destarte, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) disse que negociou com o senador Sérgio Petecão para que essas alterações fossem feitas, dizendo que “ele entendeu que é necessário para o INSS que novas regras sejam estabelecidas, que a gente possa avançar nessa questão da regulação do pagamento e aceitou essas emendas, estão acordadas com ele”.

O líder do governo na Câmara disse também que “não há recursos para pagar a perícia. Nós vamos aprovar o projeto e depois temos que aprovar um PLN [projeto de lei do Congresso] para alocar no INSS os recursos para pagar as perícias do ano passado, as desse ano e as que irão ser feitas até o final do ano”.

É importante destacar também que esse projeto muda a regra acerca da contribuição à Previdência para quem fez aportes até julho de 1994, na tentativa de barrar o “milagre da contribuição única”. Não obstante, o texto também deverá estabelecer a alteração da lei sobre planos de benefícios da Previdência Social, incluindo um dispositivo sobre disputas judiciais e medidas cautelares relativas a acidentes de trabalho.