Governo estadual do Rio de Janeiro repassou cerca de R$ 441 milhões para prefeituras locais!

Prefeituras do Rio de Janeiro receberam um repasse no valor de R$ 441 milhões do Governo Estadual. Nesse sentido, tal quantia refere-se à distribuição dos impostos IPI, ICMS e IPVA e de parte da arrecadação dos royalties do petróleo às administrações municipais.

Leia mais: Saiba como solicitar a restituição do ICMS da conta de energia

Assim, desde o começo do ano, se falarmos das cotas-parte e dos repasses referentes às transferências federais e à receita arrecadada diretamente pelo Estado, os municípios receberam cerca de R$ 4,27 bilhões totais acumulados.

Os repasses arrecadados

Os valores pagos do que é arrecadado com os royalties do petróleo e dos impostos IPI e ICMS às administrações municipais são distribuídos conforme o Índice de Participação dos Municípios (IPM).

Com isso, se apuram uma vez a cada ano para aplicação no exercício seguinte, conforme o que determina a Constituição Federal e visto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, disposto nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e também no Decreto Estadual nº 47.664, de 29 de junho de 2021.

Mais informações sobre os repasses feitos

Além disso, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, prevê que a responsabilidade dos depósitos semanais é da Secretaria de Fazenda.

Ademais, caso interessar, o cidadão pode consultar os valores recebidos durante mandatos anteriores. Assim, basta acessar a aba do Portal do Tesouro no site da Secretaria da Fazenda.

Além disso, as quantias de cada semana com repasse aos municípios do Rio de Janeiro podem variar em decorrência dos prazos estabelecidos na legislação vigente. Sendo assim, dependendo do mês, podem existir até cinco datas de transferências.

Outrossim, as mudanças nesses repasses podem sofrer variações conforme o calendário mensal, os prazos de arrecadação tributária e a quantidade dos recursos recebidos.