Acordo entre Oi e Anatel é aprovado pelo TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou ontem o acordo entre a Oi (OIBR3; OIBR4) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que estabelece a continuidade da prestação dos serviços de telefonia fixa até 2028.

Conforme o acordo, a Oi, atualmente em sua segunda recuperação judicial, se compromete a realizar investimentos de R$ 5,8 bilhões, sendo a maior parte financiada pela V.tal, uma empresa de infraestrutura de redes controlada pelo BTG Pactual, na qual a Oi detém participação minoritária.

Essa solução para os serviços de telefonia fixa é um elemento crucial do segundo plano de recuperação judicial da Oi, aprovado pelos credores em abril, visando resolver uma dívida superior a R$ 44 bilhões.

Apesar das objeções da área técnica do TCU e do Ministério Público junto à corte, o ministro relator do caso, Jorge Oliveira, emitiu voto favorável, considerando a complexidade da situação. Seu posicionamento foi seguido pelo plenário do tribunal.

Oi (OIBR3; OIBR4)

No entanto, a efetivação do acordo depende da aprovação da Advocacia-Geral da União (AGU), que está cobrando R$ 7,4 bilhões em dívidas da empresa. Além disso, a Oi deve apresentar garantias quanto à continuidade da prestação dos serviços de telefonia fixa.

O acordo mediado pela área de conciliação previa inicialmente a criação de uma conta sob controle da empresa, com a liberação semestral de 10% dos recursos atualmente depositados judicialmente. Contudo, o relator do TCU concordou com a área técnica do tribunal e o MP junto à corte, exigindo alterações para que a movimentação dessa conta dependa da autorização da Anatel.

Atualmente, a Oi é a maior concessionária de telefonia fixa do Brasil, com obrigações contratuais vigentes até 2025. Esses contratos de concessão não são mais adotados para novos serviços, mas o legado dos acordos antigos precisa ser regularizado.

A Anatel já referendou o acordo, que inclui a migração da Oi do regime de concessão para o de autorização na telefonia fixa, reduzindo obrigações contratuais consideradas obsoletas, como a manutenção de orelhões.