AGU recorre em decisão sobre presente recebido por presidentes

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu de uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou que os presentes recebidos por presidentes da República durante seus mandatos não podem ser considerados bens públicos.

No recurso, apresentado dia 6 ao próprio TCU, a AGU argumenta, com base em leis e decretos, que a Constituição estabelece que os bens da União incluem tanto os que já pertencem ao governo federal quanto os que forem incorporados no futuro. Com isso, o órgão defende que presentes recebidos por presidentes em eventos diplomáticos ou visitas oficiais devem ser incorporados ao patrimônio público, e não tratados como bens privados.

A AGU sustenta que a nova interpretação do TCU, contrária a decisões anteriores, como as dos acórdãos nº 2.255/2016 e 326/2023, fere o interesse público e viola os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa, causando prejuízos ao patrimônio cultural da União.

AGU

No dia 7 de agosto, o TCU rejeitou um pedido feito pelo deputado federal Sarderson (PL-RS), que exigia que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva devolvesse um relógio recebido em 2005 como presente do então presidente francês, Jacques Chirac, em comemoração ao Ano do Brasil na França. A maioria dos ministros entendeu que não há legislação específica para regular essa questão, impedindo o TCU de ordenar a devolução do item ao acervo público da Presidência.

Após essa decisão, a defesa de Jair Bolsonaro solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da investigação sobre joias recebidas de autoridades estrangeiras durante seu governo. Para a defesa de Bolsonaro, a decisão do TCU comprova que não houve ilegalidade em suas ações.

Em julho deste ano, a Polícia Federal indiciou o ex-presidente por lavagem de dinheiro e associação criminosa, após concluir uma investigação que envolvia a venda de presentes recebidos de autoridades estrangeiras, incluindo joias sauditas. Durante o inquérito, foi descoberto que parte desses itens foi levada para fora do país em uma mala transportada no avião presidencial e vendida nos Estados Unidos.

(Com Agência Brasil).