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Como funciona a aposentadoria para MEI?

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Aposentadoria MEI

A formalização do trabalhador como microempreendedor individual (MEI) traz inúmeros benefícios. Os principais deles dizem respeito aos direitos trabalhistas e passar a ser reconhecido como segurado da Previdência Social. O que isso quer dizer?

Quer dizer que o MEI tem direito a benefícios concedidos a qualquer trabalhador que tenha carteira assinada. E quais são os benefícios?

O MEI tem direito ao auxílio doença, salário maternidade e aposentadoria. Sua família está assegurada com pensão por morte e auxílio reclusão.

Vamos focar, aqui, na aposentadoria. Como se sabe, o trabalhador tem direito à aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou invalidez. Mas, o MEI é coberto por todas elas? Como ele faz para pedir aposentadoria?

Por que o MEI tem direito ao benefício previdenciário?

Porque, mensalmente, recolhe 5% de taxa fixa sobre o salário mínimo vigente. O valor é pago com o Documento de Arrecadação Simplificada, o DAS, aquela taxa que o MEI paga conforme sua modalidade.

A quais aposentadorias o MEI tem direito?

Idade ou invalidez MEI

No MEI, podem se aposentar por idade os seguintes casos:

  • 60 anos para mulheres ou 65 para homens, desde que tenham contribuído por, pelo menos, 15 anos ou 180 meses

Já os casos de aposentadoria por invalidez compreendem duas situações:

  • se a aposentadoria não decorrer de acidente de trabalho, há a carência de 12 meses
  • se a aposentadoria decorrer de acidade de trabalho, não há prazo de carência

E se o MEI exercer outra profissão? Daí, ele precisa continuar recolhendo a contribuição previdenciária referente às duas atividades. Mesmo quem já for aposentado por idade ou tempo de contribuição, deve seguir pagando a taxa mensal da formalização.

Agora, atenção! Se você for aposentado por invalidez em outra atividade, a perderá ao formalizar-se como MEI. Isso porque a Previdência vai entender que se recuperou, voltando às condições de aptidão ao trabalho.

Aposentadoria por Tempo de contribuição MEI

Em tese, o MEI não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Quando o trabalhador se formaliza, como mencionado em seção anterior, precisa pagar pela contribuição mínima de 5% com a Previdência Social.

O pagamento é feito  pelo DAS cujo valor mensal depende da atividade explorada, variando entre R$ 48,70 e R$ 53,70. Esses valores, entretanto, variam de ano a ano, então, o MEI precisa ficar atento. Somente os 5% não dão direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

A regra é clara: aqueles que têm 180 contribuições têm direito à aposentadoria por idade, especial ou por tempo de contribuição. Todavia, os recolhimentos de 11% sobre o salário mínimo concedem, apenas, o benefício da aposentadoria por idade, o que inclui o MEI.

Pela Lei 12.470/2011, o MEI recolhe a alíquota reduzida de 5% incidente sobre o salário mínimo. Portanto, ele está incluído entre as exceções daqueles contribuintes que só têm direito aos demais tipos de aposentadoria.

Por isso, caso sua contribuição se limite aos 5%, ele até pode ter acesso a diversos benefícios previdenciários, como o salário maternidade, mas, não à aposentadoria por tempo de contribuição. Mas, há meios para que o MEI tenha acesso a ele, também.

A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser concedida ao MEI desde que faça recolhimento complementar mensal à Previdência. Essa alíquota deve ser acima de 15% sobre o salário mínimo, com os juros moratórios. Vamos explicar melhor.

O MEI deve complementar sua contribuição mensal de 5% com mais 15% sobre o salário mínimo, ou seja, 20% no total. Além disso, precisa completar os 11% da alíquota cobrada no período antes da formalização com mais 9% sobre o salário mínimo.

Mas, uma dica: o benefício da aposentadoria pode vir primeiro, o que não justifica o pagamento da alíquota maior. Para tirar essa dúvida, o MEI pode procurar um especialista em planejamento previdenciário.

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MEI

MEI: saiba como regularizar seus tributos em atraso

Com a queda no faturamento durante a pandemia, MEI pode acabar tendo dificuldades para realizar o pagamento do DAS, documento que contém os tributos para a categoria.

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Finanças MEI

Os pequenos negócios estão entre os mais afetados pela crise decorrente da pandemia, principalmente a categoria dos microempreendedores individuais (MEI). De acordo com um levantamento realizado pelo Sebrae, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), 76% dos MEIs ainda estavam com o faturamento abaixo dos níveis pré-crise em novembro de 2020.

Já neste ano, cerca de 43% dos microempreendedores continuam registrando perdas na receita. Com isso, muitos podem acabar tendo dificuldades para realizar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que contém os tributos para a categoria e deve ser quitado até o dia 20 de cada mês.

No DAS, é cobrado um valor fixo de R$ 52,25, mais R$ 5 para o setor de serviços, ou R$ 1 para negócios no setor de comércio e indústria. Em caso de não pagamento dos tributos, haverá cobrança de multa e juros pelo atraso. A multa será de 0,33% por dia, limitado a 20% do valor do débito. Já os juros são calculados a partir da taxa Selic por mês de atraso mais 1% referente ao mês de pagamento.

O atraso no pagamento do DAS também afeta os benefícios trabalhistas aos quais o MEI tem direito. O período de inadimplência não será contado para a aposentadoria, e a partir do 13º mês de inadimplência, pode ocorrer o cancelamento do auxílio-doença.

Para consultar o valor das dívidas em aberto, o MEI deve acessar o Programa Gerador da DAS do Microempresário Individual (PGMEI). Já para gerar um novo DAS, basta acessar o Portal Empresas & Negócios e informar o CNPJ.

Vale destacar que é possível fazer o parcelamento da dívida em até 60 vezes, com valor mínimo de R$ 50 por parcela. A solicitação é feita no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal.

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Finanças

Saiba como solicitar um cartão de crédito para MEI no C6 Bank

Conta digital C6 MEI é completa e isenta de tarifas, além de oferecer gratuitamente ao empreendedor um cartão de crédito sem anuidade, maquininha C6 Pay e outros benefícios.

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Cartão de crédito MEI C6 Bank

O C6 Bank é um banco digital brasileiro que oferece diversos serviços, como conta corrente, conta de pagamentos, opções de investimentos, conta internacional, entre outros. Nos últimos meses, a instituição vem registrando um crescimento significativo. Um dos diferenciais da fintech que contribuem para esse resultado é a conta para Microempreendedor Individual (MEI).

A conta digital C6 MEI é completa e isenta de tarifas, além de oferecer gratuitamente ao empreendedor um cartão de crédito sem anuidade, maquininha C6 Pay, 100 TEDs ao mês, saques na rede Banco24Horas, investimentos CDB, tag para pedágio e estacionamento sem filas, entre outros benefícios.

Outra vantagem é que o C6 Bank possui proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), seja para pagar contas ou mesmo para guardar seu dinheiro, o que torna as operações na instituição mais seguras.

Confira a seguir o passo a passo para abrir uma conta MEI e solicitar o cartão de crédito para MEI no C6 Bank.

  1. Faça o download do app C6 Bank na loja de aplicativos do seu smartphone (disponível para Android e iOS);
  2. Após a instalação, abra o aplicativo e selecione a opção “Abrir conta”;
  3. Siga as instruções e confirme os termos de uso;
  4. Informe seus dados pessoais, tais como nome completo, CPF, e-mail, e clique em “Continuar”;
  5. Crie uma senha de acesso para sua conta digital e confirme;
  6. Em seguida, um código de confirmação será enviado por SMS. Digite o código na plataforma, escolha o modelo de conta digital C6 MEI e confirme;
  7. Após a abertura da conta, selecione a opção “Solicitar cartão de crédito”.

Após a solicitação, o C6 Bank realizará a análise de crédito e, caso o pedido seja aprovado, em alguns dias o cartão físico será enviado para o seu endereço.

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MEI

MEIs em 2021 têm novidades nas taxas, PIX, crédito exclusivo e mais

Novidades para MEIs em 2021 incluem linhas de crédito, contribuição ao Simples Nacional, PIX e projetos de lei em discussão.

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Empreendedor

Neste início de 2021, os microempreendedores individuais (MEIs) devem se preparar para alguns mudanças. A principal alteração diz respeito aos valores de contribuição ao Simples Nacional pagos pelos autônomos regularizados, que cobrem impostos municipais, estaduais e da previdência pública do INSS.

Com o reajuste do salário mínimo indo de R$ 1.045 para R$ 1.100, o valor da taxa paga pelos MEIs também mudou. Confira os novos valores de cada categoria econômica:

  • Comércio e Indústria (INSS+ICMS): R$ 56
  • Serviços (INSS+ISS): R$ 60
  • Comércio e serviços (INSS+ICMS+ISS): R$ 61

A taxa deve ser recolhida todo mês através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Neste ano, a novidade envolvendo o pagamento dessa taxa é a integração da Receita Federal ao PIX, que vai permitir quitar os débitos por meio de QR Code e sem as limitações dos horários bancários.

A autoridade fiscal esperava implementar esse recurso em janeiro, mas o prazo foi adiado. Conforme a Receita, “em função de restrição orçamentária”.

Crédito

No que diz respeito à solicitação de crédito, os MEIs podem contar com a linha de empréstimos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e da Caixa Econômica Federal. Nesse caso, o limite de crédito para MEIs é de R$ 12,5 mil, com carência de nove meses.

Para solicitar, é preciso verificar se o banco no qual o MEI tem conta está conveniado ao programa da Caixa.

Além disso, vale ressaltar que as instituições financeiras privadas possuem opções especiais para a categoria. O Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), por sua vez, conta com um programa específico para microempreendedores, que permite financiamentos de até R$ 20 mil e taxas de, no máximo, 4% ao mês.

Em 2021, o valor máximo de enquadramento dos MEIs segue em R$ 81 mil ao ano. Contudo, há um projeto de lei em discussão no Congresso para tentar aumentar esse limite para R$ 120 mil.

Outra medida sugere ampliar de 1 para 2 o número de funcionários que um MEI pode contratar, mas ainda não existe previsão da matéria voltar a ser discutida pelos parlamentares.

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