Aposentados têm direito a receber pensão por morte? Confira o que diz a lei

Após a Reforma da Previdência em 2019, aposentados seguem com dúvidas sobre algumas regras estabelecidas pela lei, que foram modificadas no que diz respeito ao acesso à aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Uma das dúvidas é se o recebimento da aposentadoria concede o direito à pensão por morte.

A aposentadoria é destinada aos brasileiros que deram como encerrado o momento de trabalho, pois contribuíram o suficiente para a Previdência e podem, por direito, receber o descanso remunerado. Em casos de falecimento, têm direito à pensão por morte os dependentes do cidadão.

Em casos de falecimento, quem tem acesso à pensão por morte?

Os dependentes financeiramente do segurado falecido, por lei, são estas pessoas:

• Filhos: maiores de idade e que são incapacitados para trabalhar;
• Filhos: menores de idade ou tutelados;
• Cônjuge: esposa, marido, companheiro ou companheira que possam comprovar a relação.

Aposentadoria e pensão por morte podem estar disponíveis ao mesmo tempo?

Se um aposentado era dependente de alguém e tiver direito ao recebimento da pensão por morte, a pensão poderá ser solicitada a qualquer momento, além disso, o benefício pode ser repassado aos aposentados após a Reforma de 2019.

Ainda assim, é preciso observar as mudanças que aconteceram. Segundo a regra, o valor da pensão poderá ser repassado, mas não deverá ser feito no valor integral dos dois benefícios ao mesmo tempo. Como toda regra têm exceção, aqui estão os limites para o recebimento dos dois salários:

• O cidadão poderá escolher o benefício que vai receber com o valor integral;
• O recebimento dos dois benefícios integralmente poderá ser repassado se os dois não passarem de um salário mínimo.

O aposentado, se tiver direito à pensão por morte, poderá escolher receber o valor mais alto de um dos dois benefícios.

Pensão por morte e o acúmulo de outros benefícios

A pensão por morte do INSS pode ser repassada juntamente com esses benefícios:

• Auxílio-acidente;
• Auxílio-reclusão;
• Salário maternidade;
• Aposentadoria do INSS;
• Pensão de RPPS (servidores públicos);
• Pensão de militares.

No entanto, esta regra precisa ser ressaltada, conforme indica o Art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019:

“É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.”