Apostar online no Brasil é crime ou atividade legalizada, afinal?

Nos últimos anos, as apostas esportivas online têm conquistado um espaço significativo no Brasil. Em meio ao sucesso dessas plataformas e às polêmicas que elas envolvem, muitos brasileiros têm se perguntado: “apostar online é crime?”.

A resposta é não, desde que respeitadas as normas vigentes.

O mercado de apostas esportivas está em plena expansão no país, e desde a regulamentação da atividade, ela tem sido vista como uma forma segura de entretenimento. Com a promulgação da Lei 14.790/23, o cenário legal foi claramente definido e trouxe mais clareza ao processo.

Essa legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa não apenas a arrecadação de impostos, mas também a proteção dos consumidores.

As regras estabelecidas buscam garantir segurança e responsabilidade no setor de apostas.

A regulamentação e suas exigências

Para atuar no Brasil, as casas de apostas devem atender a normas específicas, como ter sede no país, um sócio brasileiro e pagar uma licença de R$ 30 milhões, válida por cinco anos. Além disso, é necessário manter uma reserva financeira de R$ 5 milhões.

Entre as exigências estabelecidas, uma das principais é a promoção de um jogo responsável. As operadoras devem possuir políticas contra a ludopatia (vício em jogos de azar) e integrar-se a organizações que promovem a integridade nas apostas, prevenindo crimes como lavagem de dinheiro.

Impostos e benefícios sociais

Com a regulamentação, as empresas estão sujeitas a um imposto de 12% sobre o lucro anual, enquanto os apostadores pagam 15% sobre o lucro líquido.

Esse sistema tributário visa redistribuir os recursos para áreas como saúde e educação.

Ferramentas que garantem segurança

Ao regulamentar a atividade, o governo federal proíbe pagamentos via crédito para evitar o endividamento dos apostadores. Usar Pix, transferências bancárias e cartões de débito são alternativas autorizadas, assegurando transações seguras e transparentes.

Além disso, as operadoras licenciadas devem seguir diretrizes rigorosas para publicidade. Elas precisam restringir o acesso a menores de 18 anos e fornecer avisos sobre os riscos do jogo, garantindo que a atividade seja responsável e segura para os consumidores.

Uma atividade legal e segura

A partir da criação das novas regras, as apostas esportivas online têm se transformado em um ambiente mais seguro para os apostadores.

Com uma fiscalização rigorosa, o setor busca equilibrar o entretenimento com a responsabilidade social.