Apostas Online: Falta de regulamentação volta à pauta

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, defendeu dia 12 a necessidade de uma regulação efetiva para o mercado de apostas online no Brasil. A declaração foi feita ao final de uma audiência pública, convocada por Fux para debater os impactos econômicos e sociais da proliferação das apostas, especialmente em relação à saúde mental dos apostadores.

Após ouvir especialistas e representantes de diferentes setores, o ministro afirmou que o consenso obtido é de que o setor não pode operar sem uma estrutura regulatória clara e eficaz. “Essa questão da regulação ficou muito clara. Sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade. Isso é o que eu vou avaliar”, declarou Fux.

A audiência, realizada em dois dias, foi motivada por uma ação protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790/2023, criada para regulamentar as apostas online de quota fixa. A CNC argumenta que a legislação, ao incentivar o jogo de azar, afeta negativamente as classes sociais mais vulneráveis, ampliando o endividamento das famílias. Dados do Banco Central, divulgados em agosto, revelam que beneficiários do programa Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas online, o que fortalece o argumento da CNC sobre os efeitos financeiros prejudiciais dessas atividades.

Apostas online

A posição do STF também foi reforçada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, que apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra as leis federais e portarias do Ministério da Fazenda que permitem a exploração e divulgação de apostas em eventos esportivos, conhecidas como “sports bets”. Na ação, Gonet aponta que a legislação em vigor desrespeita direitos fundamentais como saúde, alimentação, e proteção a crianças, idosos e pessoas com deficiência. Além disso, segundo o procurador, essas apostas online violam princípios da ordem econômica e da proteção à família.

Gonet também destacou que a Lei nº 13.756/2018, que criou a base legal para as apostas de quota fixa, falha ao deixar de regulamentar aspectos essenciais das apostas virtuais, permitindo que empresas, muitas delas sediadas no exterior, escapem do controle tributário e regulatório do Brasil. Já a Lei nº 14.790/2023, criada para mitigar os danos sociais associados ao mercado, não tem sido suficiente, segundo a PGR. Por isso, Gonet pediu ao STF uma medida cautelar para suspender alguns dispositivos legais, o que, na prática, poderia interromper temporariamente o funcionamento das bets no país.

A urgência da questão, destacada por Fux ao abrir a possibilidade de uma liminar sobre o tema, indica que o STF deve avaliar não só os aspectos econômicos, mas também as consequências sociais e éticas da expansão das apostas online no Brasil, onde o rápido crescimento do setor já acendeu um sinal de alerta entre autoridades e especialistas.

(Com Agência Brasil).