BC abre consulta pública sobre BaaS

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil (BCB) lançou uma consulta pública para discutir a proposta de regulamentação dos modelos de parceria para prestação de serviços financeiros e de pagamento, conhecidos como Banking as a Service (BaaS). As sugestões podem ser enviadas até o dia 31 de janeiro de 2025.

O BaaS permite que empresas de diversos setores ofereçam produtos e serviços financeiros sem a necessidade de obter uma licença do Banco Central. No entanto, a infraestrutura deve ser fornecida por instituições que estejam devidamente regulamentadas. A nova regulação busca estabelecer diretrizes claras para a prestação desses serviços, com dois objetivos principais: mitigar os riscos para os clientes e garantir a transparência e segurança na operação desses serviços em um ambiente regulado, além de contribuir para a estabilidade e eficiência do sistema financeiro.

Atualmente, as parcerias de BaaS são regulamentadas por contratos privados entre instituições autorizadas pelo BCB, que prestam o serviço, e outras entidades, geralmente empresas comerciais que contratam esses serviços. A proposta em consulta pública inclui um conjunto abrangente de conceitos, responsabilidades, regras e condições para a prestação de serviços de BaaS, com quatro pilares principais:

1. Definição clara do que constitui a “prestação de serviços de BaaS” e dos envolvidos no processo (prestador do serviço, tomador do serviço e cliente);
2. Estabelecimento das responsabilidades de prestadores e tomadores do serviço;
3. Delimitação do escopo dos serviços que podem ser prestados;
4. Definição de requisitos para a contratação dos serviços.

BC: BaaS

A nova estrutura normativa promete aprimorar os modelos de negócio existentes, exigindo maior nível de segurança e transparência. Isso inclui a necessidade de contas individualizadas para os clientes e a obrigação de fornecer informações claras sobre o efetivo prestador dos serviços.

Além de buscar sugestões gerais para melhorar a proposta, o Edital de Consulta Pública nº 108/2024, datado de 31 de outubro de 2024, destaca serviços específicos que são de especial interesse para a coleta de subsídios, tais como:

– Credenciamento para aceitação de instrumentos de pagamento em arranjos de pagamento;

– Iniciação de transações de pagamento (ITP);

– Pagamentos e transferências internacionais (eFX);

– Oferta e contratação de operações de crédito.

Outro aspecto relevante é a solicitação de opiniões sobre os prazos necessários para que os contratos vigentes sejam adequados às novas normas, levando em conta a complexidade e diversidade dos modelos de negócio envolvidos.

Os interessados podem acessar a proposta do ato normativo aqui!!! no Portal Participa + Brasil (www.gov.br/participamaisbrasil), com link também disponível no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), seguindo o caminho “Estabilidade Financeira” e acessando os links “Normas”, “Consultas Públicas” e “Consultas ativas”. O prazo para o envio de sugestões encerra-se em 31 de janeiro de 2025.