BC abrirá consulta pública para regulação de criptoativos, até o final do ano

Até o final deste ano, o Banco Central (BC) deverá colocar em consulta pública a regulação do setor de critptoativos, com a perspectiva de que as novas regras sejam divulgadas ainda no primeiro semestre de 2024. A informação foi dada pelo diretor de regulação do BC, Otávio Damaso, ao participar, nesta quinta-feira (31), da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das pirâmides financeiras, no Congresso Nacional.

Na oportunidade, Damaso defendeu a tese de que sejam segregados ativos nas corretoras de criptomoedas, de modo a impedir que estes se ‘misturem’, no próprio balanço das empresas, com os valores em moedas digitais que custodiam para seus clientes. “Esse é um desenho que será objeto de discussão. Em termos de salvaguardas pensamos na segregação patrimonial. Se o dispositivo voltar pelo Congresso veremos com bons olhos”, comentou o diretor da autoridade monetária.

Embora tenha sido admitida, a princípio, pelo Senado, a inclusão da segregação patrimonial no marco legal dos criptoativos acabou sendo derrubada pela Câmara dos Deputados. Apesar disso, alguns projetos de lei, em favor da medida, tramitam hoje no Senado.

Uma vez assegurada a regulamentação específica, Damaso ressalta a importância de que as normas regulatórias sejam complementadas com a experiência já existente no mercado financeiro, no que se refere à prevenção contra a lavagem de dinheiro (PLD); dispositivos de ‘conheça seu cliente’ (KYC); regras prudenciais e reporte de informações de contabilidade. Na sua avaliação, “estes são arcabouços regulatórios que se aplicam às instituições financeiras e queremos trazer para essas novas entidades que estão entrando no âmbito da nossa regulação”.

Quanto às exclusões, o diretor do BC revelou que as fintechs de crédito e empresas tradicionais de infraestrutura do mercado financeiro não estarão sujeitas às novas regras regulatórias, ao menos, num primeiro momento.

Em sua preleção na Câmara, Damaso proferiu uma longa exposição, aos deputados, a respeito do desenvolvimento da regulação infralegal dos intermediários do setor, denominados Vasp (Virtual Asset Service Provider, na sigla em inglês) ou provedores de serviços de ativos virtuais).

Junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – a xerife do mercado de capitais – Damaso afirmou que o BC busca garantir a preservação dos recursos dos consumidores nas regras das Vasps, embora essa providência esteja condicionada à segregação patrimonial. “Vamos dar todo o apoio para que o Legislativo enderece isso”, concluiu Damaso.