BC anuncia consulta pública visando definir regras definitivas para criptoativos

Já confirmado como órgão regulador e um dia após o anúncio do marco legal, o Banco Central (BC) divulgou, nesta quarta-feira (21) que pretende realizar uma consulta pública para a elaboração de regras definitivas que vão pautar o funcionamento do mercado de criptoativos no país, de modo a assegurar sua solidez e integridade.

Como responsável pela autorização de prestadoras de serviços de ativos virtuais (VASPs) com interesse de operar no país, o BC ressaltou, em nota, que “vem, há alguns anos, acompanhando e estudando o segmento de ativos virtuais e pretende construir uma regulamentação que assegure a solidez e a integridade às instituições, compatibilidade com os riscos do modelo de negócio e o desenvolvimento de inovações de forma sustentável”.

A manifestação da autoridade monetária vem reforçar aquilo que dispõe a Lei nº 14.478/22, em vigor a partir de semana, pela qual são definidas diretrizes que devem ser observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras desses serviços. “As diretrizes incluem, mas não se limitam, a aspectos importantes da prestação de serviços, como livre iniciativa e livre concorrência, e proteção e defesa de consumidores”, destaca a autoridade “Somam-se a essas diretrizes os debates e recomendações internacionais sobre ativos virtuais e suas interações com o sistema financeiro tradicional”, assinala o comunicado do BC.

Além de observar que “a complexidade e a rápida evolução dessas interações demandará uma discussão transversal entre reguladores e contará com a participação de diversos setores da sociedade”, a nota da autarquia esclarece que “o arcabouço normativo a ser estabelecido compreenderá aspectos relacionados às atividades desenvolvidas pelas entidades entrantes e instituições que porventura pretendam atuar nesse ambiente, considerando aspectos relacionados aos regramentos de autorização, operacionais, de conduta, de gestão de risco e de capital, das operações e serviços oferecidos, assim como elementos atinentes a outros segmentos regulados em relação a preocupações sobre a coibição de fraudes, de preservação da integridade de mercados e de mitigação de riscos devido a inter-relações entre os segmentos tradicionais e descentralizados.”