BC pode ganhar autonomia orçamentária em breve; veja

O parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC), foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM). A proposta inclui na Constituição a autonomia operacional do BC, atualmente garantida pela Lei Complementar 179, aprovada em 2021.

A PEC transforma o BC de uma autarquia federal vinculada, mas não subordinada, ao Ministério da Fazenda em uma empresa pública com natureza especial, dotada de personalidade jurídica de direito privado.

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, apoia a autonomia, enquanto o Executivo ainda não se posicionou oficialmente. A proposta recebeu a assinatura de 42 senadores e, para ser aprovada no plenário, precisará do voto de 49 senadores em dois turnos.

BC pode ganhar autonomia orçamentária

O senador Plínio Valério argumenta que a medida é necessária para permitir que o BC desempenhe suas atividades “sem constrangimentos financeiros”. Com a autonomia, o orçamento do BC não dependeria mais de repasses do Tesouro Nacional, utilizando receitas próprias “geradas pelos seus ativos” para custear despesas com pessoal, manutenção, investimentos e outros custos.

O relator acrescentou que a medida aliviaria as contas da União, que não precisaria mais cobrir os gastos do BC. A proposta também impõe limites aos gastos com servidores, limitando os reajustes salariais à inflação para “evitar crescimento exacerbado dessa rubrica orçamentária”. Reajustes acima da inflação precisariam de autorização do Senado.

Se aprovada, a PEC fará com que os servidores do BC deixem de ser regidos pelo regime único da União e passem a ser empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para evitar demissões arbitrárias, a PEC estabelece que os servidores só poderão ser demitidos por sentença judicial transitada em julgado ou por falta grave.

A proposta também prevê compensação financeira para a previdência dos servidores atuais que migrarem para a CLT, garantindo a proteção dos direitos adquiridos e uma regra de transição justa.

Divergência

Servidores do Banco Central estavam presentes no Senado nesta quarta-feira (5), fazendo lobby a favor ou contra a proposta. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) argumenta que a medida afastaria o BC do Executivo, dificultando a coordenação das políticas monetária e fiscal e favorecendo uma “elite” dentro da instituição.

“O receio é que futuras decisões dos diretores do BC sejam influenciadas não pela boa execução da política econômica, mas pela intenção de gerar lucros para justificar bônus de produtividade individual”, argumenta o sindicato em nota.

Já a Associação Nacional dos Analistas do Banco Central (ANBCB) apoia a PEC, alegando que o BC tem sofrido cortes orçamentários que comprometem projetos e investimentos necessários para a manutenção e expansão dos serviços.

“Sem recursos, a manutenção de sistemas e a atuação do BC são prejudicadas”, afirma a ANBCB em comunicado aos senadores.

Independência total

O doutor em Economia e especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental Paulo Kliass avalia que a PEC visa conceder uma independência total ao BC, ampliando a autonomia operacional conquistada em 2021.

“A intenção é transformar o BC em uma entidade do Estado que seja de fato independente do Executivo e fora do controle do Legislativo e do Judiciário. Uma situação única, beneficiando exclusivamente o capital financeiro”, alerta Kliass em artigo.

(Com Agência Brasil).