Calendário de obrigações 2025 para MEIs: prepare-se e evite multas!

Microempreendedores Individuais (MEIs) devem se preparar para o calendário de obrigações de 2025, divulgado recentemente pelo governo.

Apesar de poucas alterações em relação ao ano anterior, algumas mudanças pontuais precisam ser observadas. O planejamento é essencial para garantir o cumprimento correto das exigências legais.

Em 2025, os MEIs continuarão com responsabilidades mensais e anuais. Entre elas, está a atualização da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, visando a adaptação às novas regras fiscais. Cumprir esses requisitos é crucial para manter a regularidade do empreendimento.

Os microempreendedores precisam estar atentos aos prazos de pagamentos e declarações. O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar multas e irregularidades junto ao CNPJ.

A seguir, detalhamos os principais pontos do calendário para o próximo ano.

Governo Federal anuncia calendário de obrigações do MEI para 2025 – Imagem: rafastockbr/Shutterstock

Compromissos mensais

Os MEIs devem pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) até o dia 20 de cada mês. Este boleto, vinculado ao salário mínimo, corresponde a 5% do valor deste.

A atualização anual do salário mínimo impacta diretamente nesse valor.

Obrigações anuais

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

Até 31 de maio de 2025, é necessário declarar o faturamento anual de 2024 à Receita Federal. A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) deve ser entregue pelo Portal do Empreendedor.

Todas as vendas, serviços prestados e contratações devem ser informados.

Nota fiscal: novidades a partir de abril

A partir de 1º de abril de 2025, mudanças na emissão de notas fiscais serão obrigatórias. A inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional — Microempreendedor Individual — MEI” é exigida nas NF-e e NFC-e. Essa atualização segue a Nota Técnica 2024.001 da Receita Federal.

Em 2025, o cumprimento das obrigações fiscais é essencial para os MEIs, evitando multas e problemas legais. O calendário divulgado oferece diretrizes claras para a organização e o planejamento dos empreendedores.

Ficar atento a cada data e inovação é um passo importante para a saúde financeira do negócio.