Câmara analisa projeto que obriga compartilhamento de dados salariais de servidores

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 4835/24, que estabelece a obrigatoriedade de compartilhamento de dados sobre a remuneração dos servidores públicos entre os três Poderes. A proposta determina que os órgãos da administração direta do Executivo, Legislativo e Judiciário tenham acesso, de maneira controlada, às informações referentes aos salários e benefícios pagos aos agentes públicos.

De acordo com o texto em tramitação, a exigência também se estenderá a empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que recebem recursos da União para cobrir despesas de pessoal ou custeio geral. A justificativa dos parlamentares é que a transparência nessas informações permitirá um maior controle sobre a aplicação do teto remuneratório do serviço público, atualmente fixado em R$ 46.366,19 mensais, além de possibilitar a fiscalização do acúmulo de cargos, nos casos em que a Constituição permite essa prática.

Os autores da proposta, liderados pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), destacam a importância da medida para evitar abusos e garantir que não ocorram pagamentos acima do permitido pela legislação. “O compartilhamento desses dados é legítimo”, afirmam os parlamentares no texto do projeto. Eles reforçam que a medida busca combater os chamados supersalários no serviço público, uma prática que há anos vem sendo alvo de críticas e questionamentos.

O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo, o que significa que, caso aprovado pelas comissões responsáveis, não precisará passar pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. A análise será realizada pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado em todas as instâncias, o texto será encaminhado para sanção presidencial e poderá se tornar lei.

Os Três Poderes

Os Três Poderes são as principais esferas de governo responsáveis pelo funcionamento do Estado, dividindo-se em Executivo, Legislativo e Judiciário. O Poder Executivo é responsável pela administração pública e pela implementação das leis, sendo representado pelo presidente da República, governadores e prefeitos.

O Poder Legislativo tem a função de criar, debater e aprovar leis, além de fiscalizar o Executivo, sendo composto pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Já o Poder Judiciário interpreta e aplica as leis, garantindo a justiça e a Constituição, sendo formado por tribunais e juízes em diferentes instâncias. Essa divisão busca garantir o equilíbrio entre as instituições e evitar abusos de poder.

(Com Agência Câmara).