CMN regulamenta uso de imóvel como garantia em múltiplos financiamentos 

Após mais de um ano de atraso, o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a utilização de imóveis como garantia em mais de uma operação de crédito imobiliário. Essa possibilidade, prevista no novo Marco Legal das Garantias sancionado em outubro de 2023, aguardava regulamentação para entrar em vigor.

Com a nova regra, proprietários que possuem imóveis extras poderão utilizá-los como garantia em diversas operações de crédito simultaneamente, desde que dentro da mesma instituição financeira. Entretanto, imóveis únicos, usados como residência principal, permanecem proibidos de serem incluídos como garantia para empréstimos, protegendo as famílias de ficarem sem moradia em caso de inadimplência.

Antes dessa legislação, um imóvel podia ser utilizado como garantia apenas em uma operação de crédito, mesmo que o valor do financiamento fosse inferior ao do bem. Agora, o saldo remanescente entre o valor do imóvel e o empréstimo concedido poderá ser usado em novos financiamentos, otimizando o uso do patrimônio.

CMN: exemplo prático 

Imagine que um imóvel avaliado em R$ 300 mil fosse dado como garantia para um empréstimo de R$ 50 mil. Anteriormente, os R$ 250 mil restantes só poderiam ser utilizados após a quitação da dívida. Com a nova regra, o proprietário pode comprometer o valor total do imóvel em outras operações de crédito, mas todas as transações devem ocorrer com o mesmo banco.

Regras específicas 

Caso um imóvel sirva como garantia em múltiplos financiamentos, a soma do valor dos saldos devedores e do novo crédito não poderá exceder o limite de cota de crédito estabelecido para a operação predominante.

Além disso, as novas operações de crédito poderão ter condições financeiras diferentes das pactuadas no financiamento original. Para pessoas físicas que utilizem imóveis residenciais como garantia, as instituições financeiras poderão exigir a contratação de seguros que cubram riscos de morte, invalidez permanente do mutuário e danos ao imóvel.

Garantia secundária e benefícios 

O Banco Central esclareceu que as instituições financeiras devem oferecer liberdade aos mutuários para escolher apólices de seguro de vida e invalidez, seguindo as condições já aplicáveis aos financiamentos habitacionais. Essa garantia secundária traz maior segurança ao processo, especialmente em casos de sinistros.

Segundo o BC, as novas medidas visam ampliar o acesso ao crédito imobiliário para pessoas físicas, otimizando o uso de ativos imobilizados sem comprometer a solidez das regras de crédito. Com isso, espera-se uma maior eficiência no mercado financeiro e mais oportunidades para os consumidores.

(Com Agência Brasil).