CNI ‘detona’ etapa ‘política’ para aprovação de operações de crédito no exterior

Na contramão da agenda da recuperação da economia nacional, pois enfraquece o sistema de crédito oficial à exportação. Assim classificou, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a proposta da PEC 03/2023, que institui ‘uma etapa política’ no processo de aprovações de operações de crédito no exterior.

No entendimento do presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, “o apoio do Legislativo é fundamental para fortalecer o sistema de crédito à exportação, assegurar competitividade aos exportadores brasileiros e promover a previsibilidade e a segurança jurídica. Somente desta forma, será possível aumentar a competitividade global dos produtos brasileiros e o desenvolvimento do país”.

A alegada ‘etapa política’ mencionada pela entidade está relacionada à burocracia excessiva que pode inviabilizar a concessão de crédito à exportação, pois esta requer uma nova estrutura de análise, além de um estudo de impacto quanto à eficiência e segurança jurídica das operações. Tal emaranhado burocrático, prossegue a CNI, é incompatível com os prazos de intermediação financeira.

Outra ‘sequela’ da medida, acentua a confederação, seria a de reduzir a competitividade dos bancos públicos, sobretudo, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), ante seus pares internacionais, de maneira a dificultar a inserção do exportador nacional no mercado global, devido à preferência dos importadores por produtos estrangeiros passíveis de financiamentos por agências de crédito à exportação, sem restrições políticas. De outra parte, igualmente a cooperação do BNDES com outras agências acaba sendo prejudicada devido à incapacidade de se tomar ‘decisões em tempo hábil’.

Neste aspecto, a CNI avalia que, para serem competitivas, as exportações brasileiras demandam políticas de crédito oficial que deem suporte às empresas para lidar com incertezas cambiais, riscos políticos e o apoio financeiro de governos estrangeiros.

Como é recorrente que instituições financeiras privadas evitam operações de alto risco, de longo prazo e que envolvam produtos de alto valor agregado, a confederação e entende que somente uma política de crédito oficial à exportação forte é capaz de reverter a tendência de redução de participação da indústria de transformação nas exportações.

Para confirmar sua assertiva, dados compilados pela CNI atestam que empresas apoiadas por instrumentos de crédito oficial à exportação no Brasil conseguem exportar quase 15% a mais, ampliam seus mercados em até 70% e seu corpo de funcionários em até 10%.

Entretanto, a entidade revela que o Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação está muito atrás de seus pares internacionais, em matéria de crédito oficial à exportação, seja no que se refere à disponibilidade de instrumentos oferecidos aos exportadores, ou quanto ao volume de crédito total desembolsado. No período de 2010 e 2022, por exemplo, o montante de desembolsos das duas linhas do BNDES Exim (Pré e pós-embarque) sofreu redução drástica de 83%.

Em contraponto ao mecanismo arcaico da atualidade, a CNI apresentou um ‘plano de retomada da indústria’, que prevê o aprimoramento da governança, visando reduzir a dependência orçamentária dos sistemas de financiamento e de garantia das exportações. Segundo a entidade, com a adoção dessas medidas, haverá maior segurança jurídica, além de induzir a uma maior participação do setor privado nas exportações, e um apoio maior aos investimentos de empresas brasileiras no exterior.