Cobranças indevidas podem ser devolvidas pelo INSS

Ao que tudo indica, os valores que foram descontados indevidamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), poderão ser devolvidos para os segurados.

De fato, o INSS foi condenado a fazer a devolução dos valores que foram cobrados de forma indevida e descontados de uma parcela significativa dos beneficiados. Em síntese, na ação que foi protocolada contra o Instituto, a autora da ação fez o requerimento do fim dos descontos que foram aplicados pelo INSS na sua pensão por morte.

Desse modo, é importante destacar que na apelação a autora sustou a ideia da ilegalidade do ato administrativo em relação a concessão do benefício de pensão por morte que foi dado em favor a ex-esposa do seu falecido companheiro, uma vez que a viúva passou a receber, depois que foi protocolado o requerimento administrativo em 21/03/2001, passou a receber metade da pensão de morte da atual esposa do falecido em questão.

Não obstante, o juiz federal que foi convocado, Murilo Fernandes de Almeida, o relator do caso na 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, considerou que não ocorreu nenhuma ilegalidade na concessão do benefício para a segunda ré.

“O ato administrativo impugnado não padece de ilegalidade, uma vez que, à míngua de prova em contrário, presume-se a dependência econômica da ex-esposa, mormente porque no caso concreto houve a expressa concordância da companheira do segurado falecido no rateio do benefício, mediante homologação de acordo perante a Justiça Estadual”, disse.

Por fim, acrescentou que, “quanto à devolução de valores já descontados pelo INSS, considerando-se o entendimento do STF, relativo à impossibilidade de repetição de indébito dos valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, tais descontos são indevidos, devendo, portanto, ser devolvido o montante descontado ao segurado. Isto porque se deve considerar que os benefícios previdenciários revestem-se de caráter alimentar, especialmente aqueles estabelecidos no valor mínimo”.