Comissão da Câmara aprova criação do “Pix Pensão”

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou dia 29 o Projeto de Lei 4978/23, que propõe a criação do chamado “Pix Pensão”. A medida prevê o débito automático da pensão alimentícia diretamente da conta do pagador para a conta do beneficiário, por determinação judicial, com o objetivo de tornar mais ágil e efetivo o repasse dos valores devidos.

De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, a proposta foi aprovada com parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que destacou os benefícios do novo modelo. “O ‘Pix Pensão’ reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele”, afirmou a parlamentar.

Atualmente, a pensão pode ser descontada diretamente do salário do devedor. No entanto, quando o devedor não possui vínculo formal de trabalho, é necessário acionar a Justiça a cada inadimplência, o que torna o processo mais burocrático e moroso. A nova proposta altera o Código de Processo Civil para permitir a transferência automática também em casos em que não há salário fixo.

Pix Pensão

O texto também amplia a possibilidade de penhora para valores depositados em contas de empresários individuais. Como nesses casos não há distinção entre os patrimônios pessoal e empresarial, a medida visa evitar que devedores escondam ativos nessas contas. “Com cerca de 15 milhões de empresários individuais no país, a busca automática por ativos evitará que executados fujam de suas obrigações mantendo recursos apenas em contas empresariais”, argumentou Laura Carneiro.

Outra inovação prevista no projeto é a obrigatoriedade da divulgação de estatísticas mais detalhadas sobre o andamento das ações de alimentos. O texto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais incentivem práticas processuais que facilitem a coleta e o compartilhamento de dados, com o objetivo de melhorar o planejamento e a execução de políticas públicas. A relatora sugeriu, ainda, parcerias com entidades como o IBGE e o Ipea para o aprimoramento dos dados. “A divulgação de estatísticas sobre pensão alimentícia é prática consolidada em países desenvolvidos”, afirmou.

Durante a mesma sessão, a comissão rejeitou outros quatro projetos que tramitavam em conjunto e tratavam de temas semelhantes (PLs 3837/19, 185/22, 5067/23 e 404/24). Um deles, por exemplo, previa que homens comparecessem mensalmente à Justiça para comprovar o pagamento da pensão. Para a relatora, a medida era excessiva. “O executado já foi condenado a pagar; se não o fizer, pode ser preso ou ter bens penhorados. Exigi-lo a comparecer mensalmente ao juízo é um incômodo desnecessário”, disse.

O PL

O PL 4978/23 seguirá agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para que entre em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.