Concurso: ANPD abre 213 vagas com salários de até R$ 9 mil

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi autorizada a contratar 213 funcionários temporários, conforme portaria conjunta dos ministérios da Justiça e da Gestão. A seleção atenderá a necessidade de formar um quadro técnico qualificado, essencial para enfrentar os desafios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Os cargos contemplados possuem remunerações definidas pelo Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, variando entre R$ 1.853 e R$ 9.047, conforme tabela divulgada pela ANPD:

• Atividades Técnicas de Formação Específica – nível intermediário: 11 vagas, R$ 1.853.
• Atividades Técnicas de Suporte – nível superior: 51 vagas, R$ 4.142.
• Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual: 101 vagas, R$ 6.681.
• Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial, TI e Engenharia Sênior: 50 vagas, R$ 9.047.

Os contratos terão duração inicial de quatro anos, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, conforme estabelecido pela Lei nº 8.745/1993, que regula contratações temporárias para atender demandas públicas específicas.

A ANPD terá até seis meses, a partir da publicação da Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 99, para contratar a banca organizadora e divulgar o edital do processo seletivo.

Essa medida é considerada estratégica para fortalecer a atuação da ANPD, que desempenha um papel fundamental na proteção de dados pessoais no Brasil, especialmente diante do aumento das demandas regulatórias impostas pela LGPD.

ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por regulamentar, fiscalizar e orientar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Criada em 2020, a ANPD atua para garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, promover a privacidade e fomentar uma cultura de segurança da informação no país.

Entre suas principais atribuições estão a elaboração de normas complementares à LGPD, a aplicação de sanções administrativas em casos de descumprimento da lei, o incentivo a boas práticas de governança e a mediação de conflitos relacionados ao uso de dados. Além disso, a ANPD desempenha um papel fundamental no equilíbrio entre a proteção dos direitos dos titulares de dados e o desenvolvimento econômico, considerando o uso ético e seguro das informações pessoais pelas empresas e organizações.