Especialista revela os direitos que regem a sucessão de bens após o falecimento de alguém.
Essa dúvida surgiu com devido o ocorrido com MC Guimê e sua esposa, Lexa. Entenda se o cônjuge se torna responsável pelas dívidas alheias.
A norma foi sancionada por Jair Bolsonaro, ex-presidente, em setembro do ano passado, com prazo de 180 dias para entrar em vigor.