Copom: Projeto de Lei regulamenta o colegiado

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/23 tem como finalidade regulamentar o funcionamento do Comitê de Política Monetária (Copom), órgão pertencente ao Banco Central, visando proporcionar segurança jurídica às suas deliberações. Atualmente, o Copom é regido por uma resolução, e o projeto propõe sua regulamentação por meio de lei.

De acordo com o texto, compete ao Copom estabelecer orientações, diretrizes estratégicas e instrumentos da política monetária, definir a taxa Selic e divulgar o relatório de inflação, abordando o regime de metas, resultados de decisões anteriores e perspectivas inflacionárias futuras.

A taxa de juros Selic, determinada pelo Copom, serve como referência para os demais juros da economia, sendo a média cobrada em negociações com títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e registrada diariamente no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Copom

O projeto propõe que o conselho do Copom seja composto pelo ministro da Fazenda (presidente), ministro do Planejamento e Orçamento, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, presidente do Banco Central do Brasil e secretário do Tesouro Nacional, incorporando-os aos atuais integrantes.

Quanto às decisões do Copom, a proposta estabelece que estas serão tomadas por maioria simples de votos. O comunicado das decisões, nas reuniões ordinárias e extraordinárias, será divulgado imediatamente após o término da sessão, identificando o voto de cada membro. A ata da reunião deverá ser divulgada em até quatro dias úteis, contados da data do término da reunião, com detalhes sobre a decisão, votos dos membros e um resumo das discussões.

O projeto proíbe os membros do conselho de emitirem declarações sobre o Copom nos 7 dias anteriores às reuniões ordinárias e nas 24 horas antes das extraordinárias. São considerados assuntos do Copom aqueles relacionados à conjuntura econômica brasileira ou internacional, incluindo taxas de juros e câmbio.

Autoria

O autor do projeto, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), assegura que a proposta não interfere na autonomia do Banco Central. O PLP seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser submetido ao Plenário da Câmara.

(Com Agência Câmara).