Prazo para apresentação do recurso ou entrega da carteira deve acontecer em até 30 dias a partir da publicação da lista.
Ao acessar documento, motorista poderá consultar o tipo de penalidade aplicada, número do processo e o prazo para a apresentação de recurso.
Motivos da penalidade são variados, assim como os prazos, que podem ser de dois meses a até dois anos.