Dívida do MEI: como ela pode prejudicar o CPF?

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade na qual várias atividades trabalhistas que não fazem parte do modelo CLT podem ser regularizadas perante o governo, dando acesso a uma série de proteções e benefícios exclusivos.

Consequentemente, essa opção é uma das mais procuradas por quem deseja começar a empreender sem pagar grandes taxas ou encargos. No entanto, é essencial entender que, quando um microempreendedor individual cria um CNPJ, isso fica intimamente ligado ao titular, ou seja, à pessoa física.

Em termos mais práticos, isso significa que pendências e responsabilidades de caráter financeiro podem recair diretamente sobre o indivíduo. Portanto, é extremamente importante manter todas as obrigações fiscais em dia, a fim de evitar maiores dores de cabeça.

Como funciona o vínculo entre o CNPJ e o CPF de um MEI

Quando alguém abre um MEI, automaticamente um CNPJ é criado e ele é vinculado diretamente ao CPF de quem realizou a ação. Em resumo, todos os compromissos tributários e fiscais incidentes nessa modalidade são de responsabilidade dessa pessoa.

Consequentemente, se algum imposto deixar de ser pago, o valor da dívida é enviado para a Dívida Ativa da União e passa a ser cobrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, o indivíduo pode ter essas contas inscritas em seu CPF, causando diversas limitações, como:

• Comprometimento financeiro pessoal: as dívidas no CPF do titular podem resultar na penhora de bens pessoais, como imóveis e veículos, a fim de quitar os débitos;
• Restrições de crédito: déficits fiscais inscritos no CPF afetam a capacidade de obter empréstimos ou financiamentos, prejudicando a expansão de seu empreendimento;
• Impedimentos legais: pendências dessa natureza podem causar restrições legais, como a impossibilidade de participar de licitações públicas ou ações judiciais.

Por fim, para regularizar a situação ou descobrir se há algo pendente em seu nome, é bastante simples. Basta acessar o Portal do Simples Nacional e verificar se há algo a ser quitado, lembrando que é possível parcelar os valores, e a partir do primeiro pagamento, o CNPJ da empresa é liberado corretamente.