Donos de veículos roubados ou furtados receberão mensagens sobre restituição do IPVA

Donos de veículos roubados ou furtados terão o acesso a informações sobre a restituição do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) facilitado a partir de agora. De acordo com uma medida sancionada pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), os proprietários receberão mensagens sobre o reembolso pelo celular.

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A Lei 23.858/2021 determina a adoção de medidas, por parte do poder público, para garantir a ampla divulgação do direito ao ressarcimento do imposto já pago pelo cidadão que teve seu veículo roubado ou furtado.

O valor da devolução é proporcional ao período entre a data do roubo ou furto do veículo e a data de seu retorno ao proprietário. Se o veículo não for recuperado, o cálculo considera da data do roubo até o dia 31 de dezembro do mesmo ano.

A norma entrará em vigor 90 dias após a publicação da medida, mais ainda depende de regulamentação.

Divulgação

No momento do registro da ocorrência em uma delegacia da Polícia Civil de Minas Gerais, a vítima deverá ser informada da possibilidade de restituição. Contudo, o pagamento não é automático, e deverá ser solicitado junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG).

Também será necessária apresentação de documentos que comprovem o roubo ou furto e o pagamento do imposto.

O dono do veículo ainda será avisado via SMS, uma mensagem de texto enviada para seu celular. Para ampliar ainda mais a divulgação, as informações sobre a devolução do IPVA ficarão disponíveis nos sites da Secretaria de Estado de Fazenda e do Detran-MG.

Sobre a restituição

Esse é um direito de todo proprietário que teve um veículo, registrado em Minas Gerais, roubado ou furtado desde 2003. Após registrar a ocorrência, é preciso acessar o site da Fazenda e solicitar a restituição.

O cidadão tem até cinco anos para pedir o reembolso, que será depositado automaticamente na conta corrente indicada por ele no pedido de devolução do IPVA.