Empresas com contratos públicos deverão ter planos de integridade

O governo federal exigirá que empresas contratadas para obras e serviços apresentem planos de integridade voltados à prevenção da corrupção, ao respeito aos direitos humanos, à legislação trabalhista e às normas ambientais. A medida está prevista em decreto assinado dia 9 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em celebração ao Dia Internacional contra a Corrupção, instituído pela ONU em 2003.

A nova regulamentação se aplica a contratos de grande vulto, definidos como aqueles acima de R$ 239 milhões, conforme estabelecido pela Lei de Licitações (Lei 14.333/2021). As empresas terão até seis meses após a assinatura do contrato para apresentar seus programas de compliance, que serão fiscalizados pela Controladoria-Geral da União (CGU).

De acordo com o ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, o decreto amplia a responsabilidade da controladoria na análise e aprovação desses programas. “A CGU será responsável por avaliar os planos, identificar possíveis ajustes e autorizar a participação das empresas em contratações públicas”, explicou o ministro. Embora a regra seja obrigatória apenas para novos contratos, o governo incentiva que empresas já contratadas também adotem medidas de integridade voluntariamente, aderindo ao Pacto pela Integridade.

No contexto das licitações, a existência de um programa de integridade poderá funcionar como critério de desempate entre propostas concorrentes.

O que prevê o programa de integridade

Os planos devem estabelecer claramente os comportamentos esperados e proibidos dos funcionários, com foco na execução financeira dos contratos. Além disso, as empresas deverão criar estruturas internas robustas para monitorar condutas e investigar denúncias.

“O programa precisa de uma governança funcional, frequentemente vinculada à alta direção, como uma diretoria ou vice-presidência de integridade e compliance. Deve contar com mecanismos de monitoramento das ações dos funcionários, canais seguros para denúncias internas e externas, e um sistema de gestão de consequências que assegure punições ou correções adequadas em casos de má conduta”, detalhou Carvalho.

Impacto na integridade pública

Com o decreto, o governo busca fortalecer mecanismos de transparência e ética em contratos públicos de alto valor, promovendo maior alinhamento entre o setor privado e os objetivos de sustentabilidade e boa governança do Estado.

A íntegra do decreto será publicada na próxima edição do Diário Oficial da União (DOU).

(Com Agência Brasil).