FGTS: Ações de até 60 salários mínimos não precisam de advogado

Ações referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que correm na Justiça cujo montante não ultrapassa os R$ 60 mil não precisam de advogado.

Trata-se da correção do FGTS usando a Taxa Referencial (TR) que está em julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal).

Acontece que a TR está fazendo os trabalhadores perderem seu dinheiro para a inflação. Assim, múltiplas ações na Justiça pedem alteração para um índice que possa trazer melhor rentabilidade.

Desta forma, a questão é saber se a TR é constitucional, visto que muitos trabalhadores querem um novo índice para correção do FGTS, pois, estão se sentindo lesados.

Vista do plenário do STF durante julgamento

FGTS – STF

Conforme o STF, o julgamento foi adiado e não há nova data definida. Enquanto isso, o trabalhador pode entrar na Justiça.

Cabe ressaltar que o STF deve considerar o requerimento justo, mas, deve também inviabilizar pedidos retroativos (protocolados depois do julgamento ou quem ainda não tinha ação em andamento).

Com isso, as ações até 60 salários mínimos vão poder ser feitas de maneira remota através do site da Justiça Federal de cada região. O trabalhador poderá utilizar o caminho do Juizado Especial Federal para ações equivalentes a R$ 66 mil.

Outro ponto importante elenca que quanto maior o tempo de trabalho e contribuição, e quanto maior for o salário, maior será o valor do reajuste monetário do FGTS, podendo chegar a valores acima do teto de R$ 66.000 para os Juizados Especiais Federais.