Governo cria lista de brasileiros proibidos de apostar em bets

O governo brasileiro prepara um banco de dados nacional para centralizar informações de indivíduos proibidos de apostar em plataformas online, uma iniciativa prioritária na agenda regulatória para 2025 e 2026. O anúncio foi feito por Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, na segunda-feira (10).

Entre abril e junho, a proposta estará em consulta pública para coletar opiniões da sociedade. Dudena revelou que o Ministério da Fazenda já trabalha no desenvolvimento do sistema e a expectativa é que o cadastro esteja pronto até o segundo semestre deste ano.

A criação do cadastro surge como uma resposta à necessidade de regular as apostas online e proteger os grupos mais vulneráveis. A legislação já proíbe que técnicos, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos reguladores façam apostas.

Apostas podem ser feitas em algumas instituições já regulamentadas – Imagem: livecart68/Pixabay

Consulta pública e implementação

O modelo do cadastro será submetido à avaliação pública no segundo trimestre. O secretário enfatizou a importância de coletar feedbacks para aperfeiçoar a proposta.

A plataforma Participa Mais Brasil vai hospedar a consulta, aberta até 27 de março, com uma audiência pública online programada para 21 de fevereiro.

Regulamentação de apostas eletrônicas

Dudena apresentou na coletiva de imprensa dados sobre a regulamentação das apostas eletrônicas. Até 31 de dezembro, 68 empresas foram autorizadas a operar no país, o que gerou R$ 2,1 bilhões em receita de outorgas. Além disso, 11.555 sites ilegais foram bloqueados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A fiscalização é realizada de modo administrativo, mas a secretaria solicita a remoção de propagandas inadequadas. Dudena destacou ainda que o órgão regulador não interfere em processos penais; cabe apenas a ele identificar as infrações e colaborar com as plataformas digitais.

Recursos de programas sociais

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas. A Advocacia-Geral da União (AGU) enfrenta dificuldades na implementação dessa decisão, devido à falta de clareza sobre a aplicação prática.

A AGU solicitou ao STF esclarecimentos sobre a abrangência da proibição, inclusive em apostas estaduais. A complexidade reside no fato de que, após o pagamento, os recursos dos benefícios sociais se misturam a outras fontes de renda nas contas dos beneficiários.