Governo é contra projeto que privatiza praias; entenda

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou ontem que o governo se opõe à proposta que permite a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras e se esforçará para remover esse trecho do projeto que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, afirmou após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A proposta de emenda à Constituição (PEC), que transfere a propriedade dos terrenos litorâneos do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados, voltou a ser discutida em uma audiência pública no Senado no dia 27 de maio. Aprovada em fevereiro de 2022 pela Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.

“O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população às praias e criar espaços privados fechados. Vamos trabalhar contra na CCJ, ainda há muito tempo para discutir isso, vamos deixar claro”, enfatizou Padilha. “A sociedade pode e vai participar ativamente. A audiência pública trouxe visibilidade ao tema, inclusive com Luana Piovani e Neymar discutindo sobre isso”, acrescentou.

Projeto que privatiza praias

Nos últimos dias, o debate sobre o tema ganhou destaque nas redes sociais, com a atriz Luana Piovani se posicionando contra a medida e o jogador de futebol Neymar Júnior a favor da PEC.

A PEC, relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), gera divergências. Organizações ambientalistas alertam que sua aprovação pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro, enquanto o relator argumenta que a mudança é necessária para regularizar propriedades localizadas em terrenos da Marinha e que essas áreas geram prejuízos aos municípios.

A PEC propõe a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, que estabelece que os terrenos de Marinha são propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas influenciadas pelas marés.

O texto

Para proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles regularmente inscritos “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda. Também autoriza a transferência para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.

Ainda de acordo com o relatório do senador, permanecem como propriedade da União as áreas atualmente utilizadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.

(Com Agência Brasil).