Governo entrega à Câmara PEC da Segurança Pública; entenda a proposta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo governo federal em diálogo com governadores, já está em tramitação na Câmara dos Deputados. Entregue pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Casa, Hugo Motta, a proposta busca dar mais eficiência ao combate às organizações criminosas, aproximando os entes federativos da União e reduzindo entraves burocráticos.

Entre os principais pontos do texto está a elevação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018, ao status constitucional. A medida pretende consolidar a articulação entre União, estados e municípios na formulação e execução das políticas de segurança pública.

A proposta também visa padronizar protocolos, informações e dados estatísticos, superando a fragmentação atual entre as 27 unidades federativas, que hoje operam com formatos distintos de boletins de ocorrência, certidões de antecedentes criminais e mandados de prisão. Segundo o governo, a padronização não implicará em centralização dos sistemas de tecnologia da informação pela União, e os estados poderão continuar utilizando suas plataformas.

PEC da Segurança Pública

A PEC ainda redefine e atualiza as competências das forças federais de segurança. A Polícia Federal passará a ter atuação expressa no combate a crimes ambientais e contra organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional. Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) ganhará atribuição de policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, passando a se chamar, conforme sugestão do texto, Polícia Viária Federal. A PRF, no entanto, não poderá exercer funções de polícia judiciária, exclusivas da PF e das polícias civis.

O texto reforça que não haverá interferência nos comandos das polícias estaduais, mantendo a autonomia dos estados e municípios na gestão da segurança. A União poderá, porém, estabelecer diretrizes gerais, inclusive para o sistema penitenciário.

Outro avanço proposto é a inclusão das guardas municipais como órgãos de segurança pública com atribuições na segurança urbana, policiamento ostensivo e comunitário, além de poderem realizar prisões em flagrante. A atuação dessas corporações, de natureza civil, não poderá sobrepor-se às funções das polícias Civil e Militar. As guardas também estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.

Constitucionalização dos fundos

A PEC propõe ainda a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária e prevê a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O conselho contará com integrantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Por fim, o texto estabelece a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional, responsáveis por apurar a conduta de profissionais da área de segurança pública e defesa social.

(Com Agência Brasil).