Governo pressionado pelo supremo a pagar precatórios atrasados do INSS

Imagine começar o próximo ano com o pagamento dos tão esperados precatórios atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros credores. Parece um sonho? Pois é a realidade após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) anunciada em 30 de novembro.

Até o dia 31 de dezembro, o Governo Federal terá a missão de quitar esses débitos acumulados, uma tarefa nada fácil, mas essencial para honrar as decisões judiciais. Afinal, quem nunca ficou curioso para entender como funcionam esses precatórios que tanto ouvimos falar?

O “X” da questão: a decisão do STF e os precatórios em jogo

Antes da decisão do STF, os pagamentos dos precatórios estavam na corda bamba, suspensos pelas Emendas Constitucionais 113 e 114, que estabeleceram um teto de gastos até 2026. Essas emendas complicaram a vida dos credores, pois a quitação de parte da dívida ficava para o ano seguinte.

Agora, com a decisão do STF, a expectativa é que o Governo Federal desembolse cerca de R$ 97 bilhões, através de uma medida provisória (MP), para colocar as contas em dia. Esse montante permitirá quitar os precatórios pendentes de 2021 e 2022, além de antecipar o pagamento dos mais antigos expedidos neste ano.

A reorganização dos credores: o papel do Conselho da Justiça Federal (CJF)

Após essa reviravolta judicial, o CJF terá a responsabilidade de reorganizar a lista de credores, seguindo uma ordem cronológica rigorosa e atentando para as situações de preferência constitucional. A presidente do CJF, ministra Thereza de Assis Moura, ressalta a importância desse processo para a solvência do Estado.

“Neste momento, retomamos a normalidade institucional, todos os envolvidos merecem reconhecimento”, destaca a ministra, reforçando a necessidade de um Estado Democrático de Direito que respeite a lei e cumpra as sentenças judiciais.

Desvendando o mistério dos precatórios: o que são e como funcionam?

Os precatórios não precisam mais ser um enigma. Tratam-se de requisições de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, União, estados, autarquias ou fundações os valores devidos após uma condenação judicial efetiva.

A Constituição Federal estabelece a previsão para o pagamento desses precatórios, sendo necessário que a solicitação seja elaborada pelo presidente do Tribunal no qual o processo teve andamento.

Ao término do processo, quando os Tribunais recebem os depósitos das entidades devedoras, é necessário observar as prioridades estabelecidas pela Constituição, bem como respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios durante os pagamentos.