IA: proposta de regulação segue modelo europeu e americano

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) divulgou ontem seu relatório preliminar sobre a regulação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Ele atua como relator na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). A proposta reflete regulamentos já existentes na União Europeia, nos Estados Unidos e no Reino Unido, entre outros.

Gomes enfatizou que a regulação da IA é uma questão de proteção dos direitos do cidadão e não uma urgência. Ele destacou a importância de assumir riscos sem tolerar injustiças e assegurou o compromisso do Congresso em regular tecnologias que possam prejudicar os cidadãos.

Seu relatório, um substitutivo que combina diversos projetos de lei em andamento no Senado, especialmente o PL 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o PL 21/2020, já aprovado na Câmara, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), alinha-se com o propósito de proteger direitos e garantias fundamentais sem sufocar a inovação e o desenvolvimento do país.

IA

O texto propõe uma legislação para lidar com o desenvolvimento, fomento, uso ético e responsável da IA, com base na centralidade da pessoa humana. Entre suas diretrizes, estão a proteção dos direitos fundamentais, o estímulo à inovação responsável e a garantia da implementação de sistemas seguros e confiáveis.

Uma das principais propostas é a criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado por uma autoridade a ser designada pelo Poder Executivo. Sugere-se que essa autoridade seja a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), já existente, que precisaria ser aprimorada e ampliada para esse fim.

O substitutivo define elementos essenciais relativos à regulação da IA, como ciclo de vida, modelos fundacionais, IA generativa, entre outros. Também inclui disposições sobre avaliação de impacto algorítmico e regulamentação do uso de sistemas de armas autônomas.

Sistemas

Além disso, proíbe a implementação e o uso de sistemas de IA em determinadas situações, como a exploração de vulnerabilidades ou a avaliação de riscos de cometimento de crimes.

O relatório será disponibilizado para toda a sociedade e estará aberto a debates e sugestões para aprimoramento.

(Com Agência Senado).