‘Imposto de Renda’ para MEI: como realizar a declaração anual sem erro

O processo de declaração de rendimentos é uma obrigação anual para o Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. Anualmente, a apresentação da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) deve ser realizada para garantir que o negócio esteja em dia com a Receita Federal.

Entre janeiro e maio, o MEI deve declarar o faturamento bruto do ano anterior. A declaração, feita exclusivamente via internet, é um procedimento essencial para evitar multas e garantir a regularidade do empreendimento.

Passo a passo para a declaração do MEI

Enviar o DASN-SIMEI é um processo relativamente simples e totalmente digital. O microempreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor e acessar o sistema usando sua conta Gov.br.

Após clicar em “MEI” e “Enviar declaração”, é necessário informar o número do CNPJ. Confira os passos seguintes:

• Marque o ano de referência da declaração;
• Informe os rendimentos brutos obtidos no ano anterior;
• Indique se houve contratação de empregado (é permitido apenas um);
• Revise o resumo com tributos devidos e DAS pagos;
• Conclua clicando em “Transmitir”;
• Faça o download e imprima o “Recibo de entrega”.

Prazos e consequências do atraso

As declarações de rendimento devem ser feitas até 31 de maio de cada ano. No caso de extinção do registro de MEI no primeiro trimestre do ano, a data-limite é 30 de junho.

Já para os encerramentos realizados em outros meses, o prazo termina no último dia do mês subsequente. Atrasos acarretam multas, que começam em R$ 50 e podem chegar a 20% sobre o valor dos tributos devidos.

Para manter o status de MEI, o faturamento anual do negócio não pode exceder R$ 81 mil, ou R$ 6.750 mensais. Caso contrário, o empresário deve migrar imediatamente para a categoria microempresa, que atende a outras obrigações tributárias.

Imposto de Renda Pessoa Física

Um ponto muito importante que vale ser lembrado é que a declaração do MEI é referente apenas à pessoa jurídica.

Ela não isenta o contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que é obrigatório para quem se encaixa nos critérios definidos pela Receita Federal, independentemente da condição de MEI.