Inteligência Artificial: Senado aprova marco regulatório

O Plenário do Senado aprovou dia 10 o marco regulatório para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O projeto agora segue para análise na Câmara dos Deputados.

A proposta estabelece princípios fundamentais para o desenvolvimento e aplicação de sistemas de IA no país. Entre os principais, estão a transparência, segurança, confiabilidade, ética, ausência de vieses discriminatórios, além do respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos. O texto também enfatiza a importância de fomentar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a concorrência justa.

O projeto lista sistemas de IA considerados de alto risco e proíbe tecnologias que possam causar danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais. Por exemplo, fica vedado ao Poder Público desenvolver sistemas que classifiquem ou ranqueiem cidadãos com base em comportamento social para acesso a bens, serviços ou políticas públicas de maneira ilegítima ou desproporcional. Também são proibidos sistemas de IA que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

Inteligência Artificial

São classificados como de alto risco os sistemas de IA com potencial de causar danos significativos às pessoas ou à sociedade. Exemplos incluem:

• Infraestrutura crítica: controle de trânsito, redes de abastecimento de água e eletricidade.
• Educação e trabalho: sistemas que determinam acesso a instituições de ensino, monitoram estudantes, recrutam trabalhadores, definem promoções ou avaliam desempenho e comportamento no ambiente profissional.
• Serviços públicos: IA usada para priorização em serviços essenciais, como bombeiros e assistência médica.
• Justiça e segurança pública: sistemas aplicados em investigações criminais ou com risco às liberdades individuais e ao Estado Democrático de Direito.
• Saúde e mobilidade: ferramentas para diagnóstico médico, procedimentos clínicos e o desenvolvimento de veículos autônomos em espaços públicos.

Exclusão das big techs 

Durante a tramitação no Senado, foi retirado do texto um dispositivo que incluía como de alto risco os sistemas de IA utilizados por plataformas digitais (big techs) para produção, recomendação e distribuição de conteúdos. Essa alteração foi resultado de um acordo entre as bancadas para facilitar a aprovação do Projeto de Lei 2.338/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A proposta foi aprovada por votação simbólica na comissão temporária criada para discutir o tema e agora avança para a próxima etapa legislativa.

(Com Agência Brasil).